CCJ do Senado aprova Sistema Único de Segurança Pública

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei complementar (PLC) 19/2018 que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O texto segue em regime de urgência ao plenário onde pode ser votado ainda hoje.

Como qualquer alteração feita no Senado no mérito do texto, já aprovado pela Câmara, obrigaria a proposta a voltar para análise dos deputados, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), rejeitou todas emendas feitas pelos senadores e defendeu o mesmo texto aprovado na Câmara. Somente as emendas de redação foram acatadas.

De autoria do Executivo, a proposta do Susp estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; entre outras áreas.

Fonte: Agência Brasil

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