Decreto de indulto vai atingir condenados pela Lava Jato, afirma juiz Johnson

Diretor do Fórum da Comarca de Lajeado comenta o julgamento de constitucionalidade do decreto expedido em 2017 pelo presidente Michel Temer.

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Juiz Johnson (Foto: Rodrigo Gallas)

Juiz e diretor do Fórum da Comarca de Lajeado, Luís Antônio de Abreu Johnson falou sobre o indulto de Natal no program Dinâmica desta quinta-feira (6), na esteira do julgamento no STF sobre o alcance do decreto editado pelo presidente Michel Temer, em dezembro de 2017. O decreto foi suspenso por liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, e depois liberado, em partes, com alterações de redação, pelo juiz.

A análise da constitucionalidade do indulto foi interrompido, no fim de novembro, por um pedido de vista do ministro Luiz Fux quando já havia maioria por liberar o decreto. O julgamento deve retornar à pauta do Plenário quando Fux trouxer o voto-vista, momento em que o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, poderá remarcar a apreciação.


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Conforme Johnson, o indulto é uma prerrogativa discricionária do presidente da República prevista na Constituição. “Já existe há muito tempo, não é uma criação nova. Vem desde os tempos antigos e se chamava ‘Clemência do Príncipe’. Hoje, o indulto é previsto na Constituição Federal e na Lei de Execuções penais”, explica.

“A grande questão que está posta é que, em 27 de dezembro do ano passado, como de praxe, o atual presidente da República, Michel Temer, expediu o decreto que concede o indulto coletivo natalino. E o que aconteceu com esse decreto? Ele concedeu indulto a condenados que já tinham cumprido um quinto da pena, não reincidentes, ou um terço da pena se reincidentes nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa”, detalha.

O Ministério Público Federal entrou com recurso no Supremo, alegando que o presidente havia excedido seu direito de indultar. “Pela Constituição, pela Lei de Execuções Penais, não podem ser indultados os praticantes de crimes previstos na lei dos crimes hediondos — estupro, sequestro, homicídio, tortura, terrorismo”, informa o juiz. “O cerne da discussão está em quê? O presidente da República poderia indultar os crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional e os previstos na lei de licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e os previstos na lei de organizações criminosas?”, indaga.

“A eficácia desse indulto do presidente Michel Temer, inequivocamente, vai atingir muitos condenados daqueles que praticaram crimes da Operação Lava Jato”, destaca o diretor do Fórum de Lajeado.

“O que os ministros do STF estão fazendo é examinando se este decreto, da lavra do presidente Michel Temer, é compatível com a Constituição ou não (i); se ele agiu ao editar esse decreto usando das prerrogativas e poderes que a Constituição lhe confere (ii); ou se ele se excedeu, principalmente no requisito do lapso temporal (iii). Ou seja, os decretos de indultos anteriores previam, em sua maioria, um terço ou um quarto [da pena para ser indultado]”, ilustra o magistrado.

Maioria formada

Já há maioria para dar validade ao decreto do presidente Michel Temer (seis a dois, com três votos faltantes), na forma do voto dissidência do ministro Alexandre de Moraes, que ressaltou o princípio de separação dos Poderes e a prerrogativa única do presidente da República em conceder e editar o indulto. Para ele, portanto, o STF não teria como definir requisitos para o decreto, como fez o relator, Luís Roberto Barroso. “Estaria legislando” se fosse assim, observou Moraes. “Indulto pode ser total, independentemente de parâmetros. Nós podemos concordar ou não com o instituto, mas ele existe e é ato discricionário”, sustentou.

Como é a aplicação

O juiz Johnson explica qual é a atuação dos magistrados nas varas de execução penal quando o presidente concede o indulto: “Poder Judiciário não concede indultos. Indulto é prerrogativa privativa do presidente da República. Uma vez editado o decreto de indulto, cabe ao juiz da Vara de Execuções Criminais executar o indulto”.

Segundo ele, “os indultos, nos últimos anos, não alcançam muitos condenados no sistema prisional, porque nós temos o fenômeno da multirreincidência. Nós temos uma grande parcela de condenados por tráfico de entorpecentes, que não podem ser indultados. Hoje, os nossos estabelecimentos penais estão superlotados por crimes graves, que não são beneficiados pelo indulto”, comenta. TS

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