Empresas terão de informar Caged sobre exame toxicológico de motoristas

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Foto: Antônio Cruz/ABr

O ministério do Trabalho, através da Portaria nº 945, passa a exigir, a partir de hoje (13), que as empresas informem ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) sobre a realização de exame toxicológico em motoristas profissionais admitidos e demitidos.

O procedimento já era exigido pelos parágrafos 6° e 7° do Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, segundo o Ministério, o objetivo da portaria é “conferir mais efetividade ao cumprimento” da legislação vigente. O empregador terá de informar ao Caged a data do exame, o CNPJ do laboratório, a unidade federativa do Conselho Regional de Medicina e o número do CRM do médico.

Os exames deverão ser custeados pelas empresas e a regra vale tanto para motoristas de carros de pequeno e médio porte, quanto de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e de cargas em geral.

Fonte: Agência Brasil

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