Filho de ex-prefeito de Cruzeiro do Sul é absolvido em caso de declaração de residência para concurso

André Marmitt ainda não poderá reassumir o cargo de agente de saúde.

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Recurso foi julgado pelo TJ-RS. Foto: Divulgação

O filho do ex-prefeito de Cruzeiro do Sul Cesar Leandro Marmitt — o Dingola —, André Luis Marmitt, foi absolvido no processo sobre suposta falsa declaração de residência para obter vantagem em concurso público para agente comunitário de saúde em 2015.

O recurso criminal foi julgado na última quinta-feira (08) pelos desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, de Porto Alegre, Newton Brasil de Leão (presidente) e Julio Cesar Finger. Ambos entenderam não ser possível constituir um juízo de certeza de que o acusado inseriu declaração falsa em documento juridicamente relevante. Parte da decisão diz que “a ausência de prova idônea para comprovar que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado importa na absolvição com base no princípio in dubio pro reo.”

O advogado de André, Fábio Gisch, afirma que ficou demonstrado no processo que inexistem elementos aptos para uma condenação criminal, pois não há prova contundente de que o réu não residia com sua avó, razão pela qual foi proclamada a sua absolvição. Com a decisão André poderá retornar ao cargo de agente comunitário de saúde. Como não cabe mais recurso, o caso agora está encerrado.

Entenda o caso

O concurso realizado em 9 de maio de 2015. O certame visava contratar diversos profissionais, dentre eles dois agentes de saúde, para duas micro áreas, onde os classificados deveriam residir. O salário oferecido, na época, era de R$ 878,28.

O filho do ex-prefeito concorreu a uma vaga para a ESF 1, Micro Área 1, que compreendia as localidades de Bom Fim e São Miguel e foi o primeiro colocado dentre nove candidatos. Para comprovar residência, a avó materna de André assinou, um documento atestando que o neto residia com ela, na localidade de Bom Fim.

O Ministério Público de Lajeado, contudo, recebeu uma denúncia de que o rapaz não moraria com ela, mas com os pais, na Vila Italiana. A Delegacia de Polícia de Cruzeiro denunciou apenas o jovem ao MP, entendendo que a idosa não teria envolvimento com a situação.

Réu havia sido condenado em primeira instância

Em primeira instância, na Comarca de Lajeado, o juiz Rodrigo de Azevedo Bortoli havia condenado o réu a um ano de reclusão, em regime aberto, e multa de dez dias-multa substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. RS

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