Legislativo aprova reajuste de 3% aos servidores públicos de Lajeado

Vale-alimentação não será descontado por afastamento justificado do servidor

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Antes da sessão, advogado Gilmar Volken, esclareceu dúvidas sobre abertura do comércio aos domingos.

Na sessão desta terça-feira (13), a Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou projeto que fixa em R$ 620,49, o valor do Padrão Básico Referencial de Remuneração (PBRR) do quadro do magistério municipal, contratações emergenciais, quadro de pessoal contratado, quadro permanente de cargos, quadro de empregos, cargos em comissão, de funções gratificadas e de comissionamento pela coordenação de trabalhos do Executivo, pensionistas e inativos. O aumento salarial correspondente a 3%. Também foi aprovado reajuste de 10% no vale-alimentação, sem considerar o fator assiduidade do servidor, de acordo com decisão dos próprios trabalhadores em assembleia. Com isso, o benefício sobe de R$ 85 para R$ 121. Igualmente reajustados no mesmo percentual, os subsídios dos vereadores, servidores do legislativo, secretários municipais, procurador geral do município, prefeito e vice-prefeita. O plenário ainda avalizou aberturas de créditos de R$ 1,7 milhão e R$ 500 mil. Os recursos serão utilizados para a manutenção do Serviço de Atendimento Especializado (SAE) e compra de medicamentos, além de indenização por desapropriação de terreno no bairro Conventos, visando a ampliação do Aterro Sanitário. Contratação temporária de três professores e um secretário de escola. Denominação de ruas Darcílio Olário Baum, no bairro Olarias, e Anoli Cardoso de Siqueira, via pública do bairro Bom Pastor.

Pronunciamentos

Na parte dos pronunciamentos, Waldir Blau (PMDB), registrou reclamações sobre o atendimento do Serviço Móvel de Urgência (Samu). “As pessoas têm relatado que ligam e ninguém atende, ou atendem e demoram para chegar, isso quando chegam. Sabemos das dificuldades que o Samu tem enfrentado, mas é de suma importância atender bem quem está do outro lado do telefone. Quero respostas e acho interessante, quem sabe, algum representante do Samu vir até a casa e usar a Tribuna Livre”, sugeriu. Mariela Portz (PSDB), parabenizou Ricardo Diedrich, por ter sido eleito presidente da Associação Gaúcha do Varejo (AGV). “É um estrelense radicado em Lajeado, que vai representar a região frente a esta importante entidade. Sugiro o envio de ofício, parabenizando Ricardo pela conquista”. Mariela também comentou as dificuldades pelas quais os moradores dos residenciais Novo Tempo I e II vem passando. “Tem gente que já quer sair de lá. Não tem infraestrutura. Acho que houve falta de planejamento. As residências deveriam ter sido decentralizadas pelos bairros, em locais que já contam com estrutura de saúde, educação e linhas de ônibus. Algo precisa ser feito”, disse. Ildo Salvi (REDE), falou sobre a assembleia dos servidores públicos municipais, que escolheu a alternativa de reajuste do vale-alimentação, na noite desta segunda-feira (12), na sede do legislativo. “Veio pouca gente, infelizmente. Eles decidiram pelos que não vieram. Parabenizo a presidente do sindicado dos professores, Mara Goergen pela iniciativa, que vai viabilizar a agilidade na votação desta matéria”, resumiu.

Reunião para explicar PL-20

Antes da sessão ordinária, ocorreu reunião, promovida pela Câmara de Vereadores e pelo Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Taquari (Sincovat). Na ocasião, o advogado Gilmar Volken respondeu dúvidas de vereadores e comerciários sobre o Projeto de Lei número 20 do executivo, que permite a abertura do comércio aos domingos e feriados. A matéria, que chegou a entrar na pauta de votação, mas foi retirada pelo executivo, der voltar para a casa nos próximos dias. A situação salarial dos empregados, que por ventura terão que trabalhar aos domingos e feriados, foi a questão mais frequente. Para Volken, diferente do que os sindicatos de classe vem apregoando, não haverá prejuízo aos funcionários. “Quem trabalhar nos domingos e feriados, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e convenção coletiva dos sindicatos, receberá o dobro da hora trabalhada. Outra opção é trocar o pagamento por folga na semana, sem pagamento adicional. Isso depende do empregador. Outro detalhe é que as mulheres têm direito, a no mínimo, duas folgas aos domingos por mês. Já os homens, a cada três semanas, um repouso deverá ser no domingo”, esclareceu. O vereador Sérgio Rambo (PT), disse que é contra, pois não está certo de que a medida vai gerar mais empregos. “Quero que a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ou a Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil), apresentem algum estudo de que abrir o comércio aos domingos e feriados vai gerar mais empregos. Até o momento ninguém me convenceu de que isso vai acontecer”, disse. Para o advogado, a questão é matemática. “É só usar a regra de três. Se um empregador tem funcionários que trabalham 44 horas por semana, mas precisará funcionar 60 horas semanais, ou ele vai pagar horas extras ao quadro funcional, e ai o sindicato terá que exercer seu papel fiscalizador para que não haja abusos e termos de carga horária, ou terá que contratar mais funcionários”, respondeu Volken.

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