Legislativo de Lajeado autoriza alteração no RPPS

Faltas injustificadas de servidores ou outras ocorrências em que não há trabalho serão descontadas da base de cálculo.


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A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou, na sessão desta terça-feira (9), projeto do Executivo que propõe alteração de parágrafo em artigo da lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado (RPPS). Conforme o texto, faltas injustificadas de servidores ou outras ocorrências em que não há trabalho serão descontadas da base de cálculo. Antes, o índice considerava a integralidade do salário. A medida atende entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Carlos Ranzi (MDB) admitiu que a iniciativa atende a um justa demanda, porém, questionou a falta de parecer. “Entendemos que o servidor só vai compor seu fundo previdenciário em relação àquilo que tem direito. Entretanto, não foi anexado ao projeto, parecer do Conselho Gestor do Fundo Previdenciário.”

Waldir Gisch (PP) reiterou que a matéria é balizada por decisão do STF. “No entendimento do STF, não é justo se descontar do servidor além do que for percebido. Esta correção vem em tempo”, disse.

A proposta de Neca Dalmoro (PDT), que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista e a denominação de Rua Paulo Sérgio Merlo Esperon, via pública no bairro Conventos, de Sérgio Kniphoff (PT), tiveram aceitos pedidos de vista e não foram votados.

A vereadora Mariela Portz (PSDB) não participou dos trabalhos nesta terça-feira. A tucana participa do Fórum da Liberdade, em Porto Alegre.

Após a votação da Ordem do Dia, o Legislativo realizou sessão solene em homenagem aos 50 anos da Univates. LF

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