Moradores do Bairro das Nações questionam cobrança de pavimentação realizada há cinco anos

No início da semana, comunidade foi surpreendida com a chegada de boleto, pelos Correios, no valor de R$ 2,8 mil. Prefeitura diz que medida é legal.

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Desde a pavimentação, há cinco anos, poucos moradores fizeram calçamento. (Foto: Natalia Ribeiro)

A cobrança financeira de uma pavimentação realizada há cinco anos na Rua Uruguai, no Bairro das Nações, em Lajeado, intriga a comunidade local, que questiona a sua responsabilidade no pagamento da obra. Nesta semana, os moradores receberam, pelos Correios, boletos que informavam o débito e possibilitavam o acerto em até 36 parcelas. O asfaltamento ocorreu no governo da então prefeita Carmen Regina Pereira Cardoso (PP), mediante sistema de contribuição de melhoria.


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O problema veio à tona na segunda-feira (4), quando os documentos chegaram nas residências. Alexandro Talamini, 36 anos, que mora na rua há duas décadas, garante que a cobrança provocou surpresa, principalmente pela taxa de R$ 2.882,00. Ele diz que a comunidade não foi questionada acerca da necessidade da pavimentação, bem como informada do certo financeiro. “Mandaram o papel sem pedir ao morador se vai pagar ou não. Ninguém assinou porque não ia ser cobrado. As pessoas não têm condições de pagar. Tem família que ganha um salário mínimo e mal tem pra viver”, reclama.

Na época, foram pavimentadas as ruas Argentina e Uruguai, que ficam na entrada do Bairro das Nações. O trecho é residencial e reúne a Escola Municipal de Educação Infantil (Emef) Mundo Mágico e a Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Oscar Koefender, recebendo grande fluxo de pessoas durante o dia.

Ao fim do asfaltamento, parte dos moradores arcou com o calçamento da Rua Uruguai. Nem todas as casas fizeram a melhoria por conta própria. Talamini comenta que “não tinha dinheiro na época e paguei parcelado”. Ao saber da nova cobrança, ele pede o ressarcimento dos valores empregados anteriormente. “Para fazer a calçada, foi aos trancos e barrancos. Coloquei R$ 4.000,00 na obra. Se me devolverem o dinheiro e mais o que investi no terreno da minha lancheria, no início da rua, onde foram mais R$ 4.000,00, até pago o que estão cobrando agora”.

Preocupados com o pagamento dos valores cobrados pela prefeitura de Lajeado, os moradores temem que a propriedade possa ir à venda em caso de inadimplência. “Falam (comunidade) que estão preocupados se o terreno vai a leilão. Isso é uma coisa que foi muito mal informada para a população”, fala Talamini. O grupo não descarta mover ação judicial para impedir a cobrança pelo pavimento.

Diferença da largura da calçada em frente ao colégio, em comparação com as casas, intriga comunidade (Foto: Natalia Ribeiro)

Modelo permite a cobrança

A pavimentação das ruas no Bairro das Nações, realizada em 2012, integra um projeto de asfaltamento de 27 vias, para o qual a administração de Lajeado buscou financiamento de R$ 3 milhões com a Agência de Fomento do Rio Grande do Sul (Badesul). Foram adotados critérios de necessidade apontados pela prefeitura, como importância e utilização do trecho no contexto do bairro.

Esse modelo de pavimentação não leva em conta o desejo do morador, como explica o secretário de Planejamento e Urbanismo, Rafael Zanatta. “Independente do consentimento ou não do morador. Isso é uma decisão do órgão público e depois o munícipe paga. É uma escolha do governo, a partir do de importância da obra para o bairro”. Conforme o gestor, a legalidade da medida tem base no Código Tributário Nacional, que, no título V, trata da Contribuição de Melhoria.

O artigo 81 da norma diz que “a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

A atribuição do calçamento ao proprietário estaria prevista em lei, de acordo com o secretário. “A calçada é responsabilidade do morador. Tanto que hoje temos centenas de notificações na cidade e trabalhamos para recuperar as calçadas do município”.

Cinco anos é o prazo limite para que a cobrança seja remetida ao morador. Diversos processos estariam parados na Secretaria de Planejamento, o que motivou a ação da administração. Caso o período não fosse respeitado, a prefeitura não poderia mais requerer os valores. “Agora não deixamos mais chegar nesse prazo. Estamos colocando os processos em dia. Pavimentou, em seguida já cobramos”, alerta Zanatta.

A autorização para a cobrança teve aprovação na Câmara de Vereadores de Lajeado, no início do processo de pavimentação, em 2012. NR

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