Novo Código Florestal traz diferenciações para Reserva Legal por pequenos produtores

A legislação define como pequeno agricultor aquele que possua até quatro módulos fiscais.

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Foto: Ilustrativa

O assessor de política agrícola e meio ambiente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Guilherme Velten Júnior, detalhou as diferenciações de Reserva Legal para o agricultor familiar em suas propriedades. O regramento foi definido no novo Código Florestal brasileiro.

A Lei 12.651 entrou em vigor em maio de 2012 e teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento em fevereiro de 2018.


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A legislação define como pequeno agricultor aquele que possua até quatro módulos fiscais. O tamanho do módulo é definido para cada município e varia de cinco a cem hectares. Muitos produtores possuem apenas um módulo fiscal, e até menos.

“O Código Florestal federal traz a regra geral, que tem que ter no mínimo 20% de Reserva Legal em cima do seu lote. Só que o agricultor familiar tem uma peculiaridade diferente”, comenta Velten Júnior.

De acordo com o artigo 67 da lei, pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais terão como Reserva Legal apenas a vegetação nativa existente no imóvel em 22 de julho de 2008. “O agricultor pode utilizar as áreas de preservação ambiental para benfeitoria, para a sua lavoura, desde que seja consolidada de 2008 para trás”, destaca o assessor da Fetag-RS. “Se fizeram a supressão de vegetação em suas propriedades de 2008 para cá, são apassiveis de autuação e multa”, alerta.

Entenda a Reserva Legal, de acordo com o Código Florestal Brasileiro

Reserva legal:

  • Na Amazônia Legal, será de 80% para floresta, 35% para cerrado e 20% para campos gerais;
  • Nas outras regiões será de 20%. Admite a soma da APP no cálculo da reserva legal desde que a área esteja conservada e isso não implique em novo desmatamento;
  • Imóveis de até quatro módulos fiscais poderão considerar como reserva legal a área remanescente de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008;
  • Admite exploração econômica da reserva legal, mediante aprovação do órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

O que são módulos fiscais?

Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município, levando-se em conta:

  • o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal);
  • a renda obtida no tipo de exploração predominante;
  • outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;
  •  o conceito de “propriedade familiar”.

Escadinha

O novo Código Florestal prevê faixas menores de recomposição de APP para pequenas propriedades, para qualquer tamanho de rio: propriedades até um módulo fiscal deverão recompor faixa de mata de 5 metros de largura; de 1 a 2 módulos fiscais, faixa de 8 metros de largura; e de 2 a 4 módulos fiscais, 15 metros de mata ao longo dos rios.

Para propriedades de 4 a 10 módulos fiscais, será obrigatória a recomposição de pelo menos 20 metros de mata, em rios de até dez metros. Para as demais situações, será obrigatória a recomposição de mata em faixa correspondente à metade da largura do rio, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.

A área máxima obrigatória de recomposição de APP não pode ultrapassar 10% das propriedades com até 2 módulos fiscais e 20% das unidades de 2 a 4 módulos fiscais.

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