Novo Código Tributário é aprovado pela Câmara de Estrela


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Foto: Reprodução

O novo Código Tributário de Estrela foi aprovado em sessão extraordinária, na última terça-feira (26), pela Câmara de Vereadores. Mesmo com o reconhecimento da maioria dos parlamentares, a matéria recebeu votos contrários de Norberto Fell (PPS) e Volnei Zancanaro (PR). Treze emendas foram aprovadas ao texto, sendo 12 de autoria dos vereadores que compõem a base aliada ao governo municipal.

Destaque para a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS), que inicialmente previa cobrança de 3%, e foi reduzida para 2,5% nas obras de construção civil, reparação, construção e reforma de edifícios, estradas e pontes e dos representantes comerciais. Foi concedido prazo de 60 dias sem multa para inscrição após a obtenção do CNPJ, uma reivindicação dos contadores.

Como incentivo fiscal, aprovado desconto de 2,5% sobre o valor do IPTU para os imóveis de uso residencial que adotarem medidas de sustentabilidade ambiental através de energia fotovoltaica ou sistema de captação e reuso de água da chuva. O projeto e todas as emendas podem ser conferidos no site da Câmara de Vereadores de Estrela. AI/NR

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