Projeto que proíbe fogos de artifício barulhentos é arquivado pela Câmara de Lajeado

Maioria do plenário acatou parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade da proposta


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O Projeto de Lei de Adi Cerutti (PSD), que proíbe a deflagração de fogos de artifício que produzem estampido, foi arquivado pela Câmara de Vereadores de Lajeado, na sessão desta terça-feira (16). O parecer pela ilegalidade do texto, emitido pela Comissão de Justiça e Redação da casa, foi acatado pela maioria do plenário. Além do proponente do projeto, Carlos Ranzi (MDB), Marquinhos Scheffer (MDB) e Paulo Tóri (PPL), votaram contra o parecer.

Iniciativa do executivo, que autoriza financiamento federal, dentro do programa Avançar Cidades, para pavimentação de 13 ruas e construção de 134 novas paradas de ônibus, foi aprovada por unanimidade. Serão investidos mais de R$ 21 milhões nas melhorias.

Igualmente do executivo, aprovadas as contratações temporárias de um professor, um auxiliar de biblioteca, dois agentes de saúde e dois monitores de creche. Os vereadores ainda avalizaram texto de Carlos Ranzi, que isenta pessoas de baixa renda do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos da prefeitura.

Matéria que autoriza servidores do Serviço Municipal de Inspeção (SIM), a dirigirem carros da frota da administração, teve pedido de vista de Waldir Gisch (PP), e não foi votada.

Acordo de lideranças

Mediante acordo de lideranças, aprovadas a remissão de 100% do pagamento do IPTU, aos proprietários de imóveis localizados na zona urbana do município, declarados com áreas de viela pluvial ou viela sanitária. A medida vale a partir do exercício de 2020. Concessão de R$ 37.470 à Associação Lajeado de Futsal (ALAF). O recurso será investido na ampliação do projeto Escolinha Lajeado Social, mantido pela agremiação.

Decisão judicial sobre obras do PAC divide opiniões

Em seu pronunciamento, Sérgio Kniphoff (PT), comentou a decisão judicial que isentou a possibilidade de irregularidades nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Lajeado. “Em 2016, foi destaque em toda a imprensa, as denúncias de irregularidades, envolvendo superfaturamento nas obras do PAC, (protocoladas na gestão da prefeita Carmem Regina e tiveram continuidade na administração de Luís Fernando Schmidt, em 2016). Porém, analisando o processo, o judiciário descartou qualquer ilegalidade nas obras”, afirmou.

Kniphoff aproveitou para alfinetar o colega Adi Cerutti (PSD), que na época, denunciou as irregularidades, quando ocupava o cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos na administração Schmidt. O petista entregou em mãos a Cerutti , uma cópia da decisão judicial. “Quero que o Adi junte esta decisão aos documentos em que numa sessão em 2016, ele atirou aqui no chão do plenário, ao acusar a administração de irregularidades nas obras do PAC. Isso para dar fim a esse caso”.

Kniphoff ainda cobrou a prefeito Marcelo Caumo, no sentido de tentar cobrar na justiça os prejuízos que a prefeitura teria arcado, em função das denúncias. “Quero aqui pedir ao prefeito Marcelo, que entre na justiça para tentar reaver estes recursos perdidos em virtude destas falsas denúncias, que somam, aproximadamente de R$ 3 a R$ 5 milhões. Se o prefeito não tomar esta atitude, vou denunciá-lo no Ministério Público e no Tribunal de Justiça, por renúncia de receita”, ameaçou. As colocações de Sérgio Kniphoff foram endossadas por Ernane Teixeira (PTB), que na época, era líder de governo da gestão Luís Fernando Schmidt na Câmara de Vereadores.

Adi Cerutti lamentou a decisão judicial e disse que ainda tem expectativa de que o caso tenha outro desfecho. “Lamento que vereadores festejem esta decisão, que vou baseada apenas em fotos. Ora, qualquer leigo não encontraria nenhuma irregularidade analisando apenas fotos. Agora, eu que estive lá, dentro da valeta, acompanhado de perto as obras, sei o quanto de dinheiro foi desviado através do superfaturamento dos materiais usados nas pavimentações pelo PAC. Mas não vou desistir. Tenho certeza de que o Ministério Público vai recorrer desta decisão, e em breve vereador Sérgio Kniphoff, a história poderá ser outra. Neste dia, vou lhe devolver estes documentos junto com outros, que o senhor sabe quais são”, rebateu.LF.

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