Projeto regulamenta circulação de veículos de tração animal em Lajeado

Matéria tramita na Câmara de Vereadores.

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Após consulta junto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento de Lajeado (CONDEMAS), no início do mês de fevereiro, o vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB) apresentou na Câmara de Vereadores de Lajeado projeto de lei que busca regulamentar a circulação de veículos de tração animal nas vias do município  e determina a redução gradativa desses veículos.


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O CONDEMAS sugeriu como base para elaboração da proposta a Lei Nº 1.485/2008, que regulamenta a circulação de veículos de tração animal nas vias do município de Vitória da Conquista, na Bahia.

A ideia é que nas ruas de maior movimentação de veículos, como avenidas Senador Alberto Pasqualini, Benjamin Constant,  Avelino Tallini,  Alberto Müller, Amazonas e ruas  Bento Gonçalves,  Júlio de Castilho,  João Abott e  17 de Dezembro, seja proibida a circulação de veículos de tração animal, em razão do prejuízo ao tráfego de automóveis e consequentemente o aumento do risco de acidentes. A Lei não se aplica a locais privados e a zona rural do município.

A proposta também visa coibir os maus tratos aos animais, tendo em vista que eles são utilizados muitas vezes de forma inadequada, sendo explorados, andando horas sem alimentação, sem descanso e carregando cargas muito superiores ao recomendado.

 

Artigos do projeto

– Todo Veículo de Tração Animal deverá ser cadastrado no Departamento de Trânsito e na Secretaria do Meio Ambiente.

– O cadastramento e licenciamento serão gratuitos, mediante registro no Cadastro Único.

– Os Veículos de Tração Animal deverão portar sinais luminosos.

– O animal utilizado na tração do veículo deverá ser chipado pela Secretaria do Meio Ambiente e deve estar em condições físicas e de saúde normais, identificado, ferrado, limpo, alimentado, dessedentado e em condições de segurança para o desempenho do trabalho.

– É vedada a utilização, nas atividades de tração de veículo e carga, de animal cego, ferido, enfermo, extenuado, mutilado, desferrado, bem como de fêmea em estado de gestação ou aleitamento.

– Deverá ser utilizado obrigatoriamente escoras ou suporte fixado por dobradiças, tanto na parte dianteira como na traseira, evitando que, quando o veículo estiver parado, o peso da carga, encontrando-se na parte traseira, recaia sobre o animal ou levante os varais.

– O animal deverá ser mantido com ferraduras antiderrapantes, com pinos apropriados nas quatro patas e, durante o trabalho, deverá estar arreado com equipamento completo que não lhe cause sofrimento.

– O descanso do animal não poderá ocorrer em via de aclive ou declive, com arreio, sob condições climáticas adversas, nem com barbela presa ou outro tipo de freio que impeça movimento.

– A autorização para circulação dos destes veículos dependerá obrigatoriamente da apresentação de local adequado para armazenamento do animal, que deverá ser vistoriado e aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente.

– A circulação de Veículos de Tração Animal nas vias do Município de Lajeado deverá atender o inciso XVI do Art. 10 da Lei Municipal n. 9.640/2014, devendo ser respeitado 12 horas de descanso.

Segundo o projeto, o Poder Executivo deverá observar medidas que objetivam a redução gradativa do número de Veículos de Tração Animal integrando as seguintes ações:

– transposição, através de políticas públicas, dos condutores de Veículo Tração Animal, identificados e cadastrados, para outros mercados de trabalhos; e

– qualificação profissional dos condutores cadastrados de Veículo Tração Animal, para atuação no recolhimento, separação, armazenamento e reciclagem de resíduos, observando-se as políticas públicas de educação ambiental ou, facultativamente, em outros segmentos econômicos.

A prefeitura poderá firmar convênios com instituições para promover a substituição dos veículos de tração animal por veículos adaptados para o transporte de materiais recicláveis, e ainda determinará dentro do período máximo de  5 anos a proibição da circulação de Veículos de Tração Animal em áreas urbanas. Assinam o projeto de leis os seguintes vereadores Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), Arilene Maria Dalmoro (PDT), Waldir Blau (PMDB), Paulo Adriano da Silva (PL) e Ildo Paulo Salvi (REDE). AI/LF

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