Perdas relacionadas com a Lei Kandir podem injetar recursos milionários nas prefeituras do Brasil, entre elas a de Estrela. Criada em 1996, a normativa exonerou o valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), o que acabou retendo os incentivos para os municípios. Conforme previsão da Secretaria Municipal da Fazenda, Estrela tem pelo menos R$ 3 milhões a receber.


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Em 2016, a repatriação foi essencial para que as prefeituras fechassem as contas, de acordo com o secretário Henrique Lagemann. “Isso provavelmente vai se repetir em 2017, pois precisamos de um acréscimo nas receitas para conseguir fechar o ano”, justifica. Nesse sentido, o gestor aposta na liberação dos recursos da Lei Kandir pelo governo federal.

Para explicar a relevância do incentivo, Lagemann explica que “ele representa mais do que uma folha mensal do município”. A estimativa anual de R$ 3 milhões foi calculada com base no retorno do ICMS, mas ainda pode sofrer correção. “O crédito não foi depositado em todos esses anos”, afirma.

Segundo boletim da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), as prefeituras gaúchas devem receber R$ 43 milhões. A União repassa o crédito ao Estado, que faz o repasse em conta.


Entenda a Lei

Quando criada, há 21 anos, a Lei Kandir visava o incentivo às exportações, exonerando o ICMS – que hoje é uma das principais receitas dos municípios. Desde então, prefeituras acumulam perdas relativas ao crédito.

Vários movimentos reivindicam a liberação dos recursos, inclusive com projetos que ficaram engavetados, conforme o secretário. “Esse é um momento importante porque o governo federal está acenando com uma possibilidade de mudança e devolução dos valores. Existe uma reforma trabalhista, que já foi feita, e uma reforma previdenciária, que deve ser feita. Então acho que esse é o momento ideal para que os gestores peçam uma contrapartida em troca de apoio político”, relata. NR

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