A três meses da eleição municipal, calendário do TSE impõe restrições aos pré-candidatos

Servidores públicos que pretendem concorrer deverão deixar cargos até a próxima sexta-feira (14). Presença na entrega de obras também será vedada.


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Primeiro turno da eleição está marcado para 15 de novembro (Foto: Arquivo/Natalia Ribeiro)

Para oferecer condições semelhantes a todos os que pretendem concorrer a cargos eletivos no pleito municipal de 2020, a Justiça Eleitoral impõe uma série de restrições. Parte delas começa a valer nesta semana, quando faltarem três meses para o primeiro turno da eleição, marcada para 15 de novembro.

O advogado especializado em direito eleitoral, Fábio Gisch, destaca algumas datas importantes aos concorrentes. Uma das principais no calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sua avaliação, atinge aos servidores públicos. Eles precisam deixar as funções na administração pública até a próxima sexta-feira (14). Caso contrário poderão se tornar inelegíveis. “O prazo de desincompatibilização é a sexta-feira, pois no sábado (15) não há expediente nas repartições públicas”, destaca.

Quanto aos concursados, estes têm o afastamento remunerado. Já os que ocupam Cargos em Comissão (CCs) ou Funções Gratificadas (Fgs) devem ser exonerados sem o pagamento do subsídio. Eles devem reunir prova de filiação partidária e da pré-candidatura. As convenções serão feitas de 31 de agosto a 16 de setembro, para a escolha dos candidatos. A emenda constitucional 107 orienta o adiamento do pleito diante da pandemia do novo coronavírus. Por isso o atraso para novembro.

A contar do próximo sábado, está vedada a publicidade institucional, tanto no Executivo quanto no Legislativo. Isso quer dizer que os ocupantes de cargos eletivos, e que pretendem concorrer à reeleição, não podem aproveitar do espaço para angariar a atenção dos eleitores. Gisch orienta aos vereadores que foquem suas atenções na discussão e aprovação dos projetos de lei, sem benefício à imagem pessoal. O mesmo vale aos prefeitos e vices. “A lei eleitoral prevê que não possa utilizar o cargo em prol de uma candidatura, porque quem não tem o cargo pode ter desigualdade”.

Gisch presta assessoria na área em que é especializado, de direito eleitoral (Foto: Arquivo/Tiago Silva)

Esta é a última semana para a participação de pré-candidatos em entrega de obras públicas. A prática pode provocar a impugnação da candidatura, segundo o advogado especializado. “Quem almeja cargo não poderá participar, não importa a dimensão da entrega. Se for flagrado na solenidade terá a sua candidatura impugnada”. O critério da Justiça Eleitoral tem como base os três meses que antecedem o primeiro turno.

Chamada por alguns de “a eleição da internet”, a corrida eleitoral de 2020 será diferente e entrará para a história dos pleitos no Brasil. Em especial por conta da pandemia da Covid-19, que impõe mudanças na forma de fazer política. Uma das permissões este ano, a partir da minirreforma eleitoral, de 2019, e que deverá ser explorada, diz respeito ao impulsionamento de campanhas em redes sociais.

Mesmo sendo legal, o impulsionamento pago de materiais no ambiente online só poderá ser feito quando a candidatura estiver firmada, após o período das convenções partidárias. “Pela primeira vez na história é permitido para atingir um público maior. Lembrando que a pré-candidatura não pode ser patrocinada ou impulsionada. Tal prática pode gerar multa e o cancelamento da candidatura”, acrescenta Gisch.

Apesar da pandemia, a tendência é que o pleito ocorra em 2020. Isso porque o Congresso Federal deu permissão ao Supremo Tribunal Federal (STF), se ocorrer o agravamento da pandemia, para que seja prorrogada até dezembro. O advogado não acredita na extensão do prazo para 2021 tampouco na unificação com o pleito nacional.

Texto: Natalia Ribeiro
jornalismo@independente.com.br

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