Acil esclarece aos associados sobre aprovação do projeto de Liberdade Econômica

Entidade foi contra a proposta e sugeriu que fosse retirada de votação.


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Foto: Reprodução / Arquivo

Após o projeto de Liberdade Econômica ter sido aprovado pela Câmara de vereadores na sessão desta terça-feira (8), a Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil) emitiu uma nota aos seus associados.

A entidade se posicionou contra o projeto que tem autoria do presidente do legislativo, Lorival Silveira (PP) e sugeriu que retirasse da votação. No entanto, a sugestão não foi atendida pelos parlamentares. A vereadora Mariela Portz (PSDB) se absteve da votação, enquanto os demais vereadores foram favoráveis a proposta.

Leia a nota na íntegra

A aprovação do projeto de lei sobre Liberdade Econômica na sessão desta terça-feira (08) da Câmara de Vereadores de Lajeado não traz mudanças significativas na atuação das forças produtivas do município. A questão mais importante do projeto –a possibilidade de abertura do comércio aos domingos –continua inalterada e regulada pelo Código de Posturas do Município, que prevê este funcionamento somente em seis domingos no ano. A ACIL não desmerece a iniciativa e acredita que a intenção é louvável. Porém, em uma análise prática, o projeto aprovado não traz qualquer efeito concreto. A norma simplesmente transcreve o conteúdo da lei federal, a qual já define as disposições gerais, garantias, direitos e afins na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que devem ser observados pelo município, independente de legislação própria. Justamente no ponto em que poderia trazer algum efeito prático e avanço, a lei municipal peca por omissão. Assim, a ACIL reforça aos seus Associados que continuará mobilizada pela mudança e evolução da atual legislação, de forma a garantir ao cidadão em geral e aos empreendedores em particular a sua liberdade de escolha, o seu livre arbítrio, qualquer dia do ano.A ACIL defende e reforça que se o cidadão tem o desejo de adquirir um produto ou de empreender oferecendo este mesmo bem, em qualquer dia ou horário da semana, que não lhe seja negado ou limitado esse direito comum em Lajeado, a exemplo do que acontece na grande maioria dos municípios brasileiros e nos países do primeiro mundo. Soma-se aí o expressivo número de vagas que será aberto, dando a muitas pessoas hoje desempregadas a possibilidade de trabalhar nos finais de semana. A posição da ACIL foi, e será sempre, em defesa do livre empreendedorismo.

Associação Comercial e Industrial de Lajeado –ACIL

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