Advogado detalha a Lei Geral de Proteção de dados

Conforme ele, o objetivo da legislação é proteger e dar vazão ao direito constitucional da privacidade às pessoas.


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Advogado Gabriel Paczek Souza (Foto: Tiago Silva)

O advogado Gabriel Paczek Souza, sócio-diretor da Souza Filho Advogados, detalhou o escopo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em entrevista ao programa Troca de Ideias desta quarta-feira (21). O regramento está em vigor desde 2018, mas houve um período de adaptação que durou até o último dia 18 de setembro.

Desde então, a lei está com eficácia plena. Nessa terça (20), o Senado aprovou os nomes indicados pelo governo para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Conforme explica o advogado, a LGPD “é a legislação que cuida da transferência e do tratamento de dados de pessoas físicas”. “Esse é o objetivo da legislação: proteger e dar vazão ao direito constitucional da privacidade às pessoas. Essa legislação surgiu dentro de um contexto global de securitização de dados”, comenta Souza.

ouça a entrevista

 

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