Advogados explicam alcance da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O regramento objetiva criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção aos dados pessoais.


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Foto: Tiago Silva

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, a lei nº 13.709 afeta desde compras online a redes sociais, passando por hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia. Para explicar o seu alcance, o programa Redação no Ar desta sexta-feira (13) recebeu os advogados especialistas na área de direito empresarial, Jairo Cocconi e João Leonardo Volken.

O regramento objetiva criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção aos dados pessoais.

Outro elemento da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas, como cumprir uma obrigação legal, executar política pública prevista em lei, preservar a vida e a integridade física de uma pessoa e prevenir fraudes contra o titular.

A legislação estabelece que o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão.

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.

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