Aprovada isenção do recolhimento do ITBI aos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida Calamidade de Arroio do Meio

Outro projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 20 milhões


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Foto: Divulgação

Todos os projetos que estavam baixados para análise foram colocados na ordem do dia na Câmara de Vereadores de Arroio do Meio na sessão desta quarta-feira (19). Sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo estiveram na ordem do dia, sendo cinco em regime de urgência. Também foram apreciados dois anteprojetos do Legislativo.

Entre as principais aprovações está a autorização do Poder Executivo a executar pavimentação asfáltica na Estrada Geral do Passo do Corvo, Cascalheira, Rua do Alambique, Rua José Wunibaldo Thomas, Rua João Antônio Rauber, Rua Henrique Bitsch (Linha Bitsch), mediante Contribuição de Melhoria.

Ainda o projeto que autoriza o Poder Executivo a isentar do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida Calamidade.

Outro projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 20 milhões, no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Conforme a mensagem justificativa, o crédito visa a atender demandas prementes, especialmente de infraestrutura urbana e aquisição de áreas/terrenos para construção de habitações para os desabrigados em decorrência dos desastres naturais. Houve o pedido de vista por parte do vereador Vanderlei Majolo (Progressistas).

O projeto que autoriza o Poder Executivo a isentar do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida Calamidade. Alessandra Bord (Progressistas) frisou que essa exigência é do governo federal.

A matéria autorizada a desafetação de sua destinação original, passando a categoria de bem dominical, um terreno urbano com a área de 3.441,38m², localizado, na Rua Medianeira, no Bairro Medianeira. Conforme a mensagem justificativa, a desafetação se faz necessária para a construção de 15 casas das 43 que serão construídas com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Ministério Público. Marcelo Schneider (MDB) pediu mais explicação a respeito do projeto. José Elton Lorscheiter (Republicanos) explicou que era uma área que tinha sido passada para a escolinha de futebol Pratas da Casa e, em comum acordo, devido à urgência, será revertida para a construção de casas. Ainda, que depois será ajustada outra área para a escolinha.

O projeto que autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, uma área de terras com a superfície de 9.416,20 m², localizada na Rua José Wunibaldo Thomas, Bairro Barra do Forqueta. A antecipação de doação da área de recreação pública institucional tem por finalidade a alocação da futura Escola FNDE.

A matéria que amplia o quantitativo de cargos da categoria funcional de Engenheiro Civil, passando de um para dois cargos. De acordo com a justificativa do projeto esta ampliação se faz necessária tendo em vista que, atualmente, o município conta com apenas um engenheiro civil concursado, sendo que este está afastado temporariamente da função, sem previsão de retorno. Alessandra Bord (Progressistas) assinalou a importância de mais um profissional dessa área devido a demanda do município. Rodrigo Kreutz (MDB) lembrou que concursado tem apenas um engenheiro, contudo, contratados há outros.

O projeto 040 que autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, que somam R$ 1.292.898,00. Conforme a mensagem justificativa, a matéria tem por finalidade a aplicação de valores recebidos a título de convênios, emendas parlamentares e programas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e do Governo Federal.

O anteprojeto de autoria do vereador Paulo Heck (MDB) institui o Programa Municipal de Prevenção a Enchentes e Catástrofes Naturais no Município de Arroio do Meio. O objetivo é de prevenir e minimizar os impactos de enchentes e outras catástrofes naturais no território municipal, especialmente nas áreas banhadas pelos Rios Taquari e Forqueta. O autor defende as mínimas condições para ajudar as pessoas atingidas pela enchente.

E o anteprojeto de autoria da vereadora Maria Helena Matte (MDB) que dispõe sobre a inclusão de informações sobre cotas de enchente nas placas de identificação dos logradouros do Município de Arroio do Meio.

Todos os projetos e anteprojetos colocados em votação foram aprovados por unanimidade. Também foram aprovados três pedidos de informações encaminhados pela bancada do MDB. MC

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