Autor da proposta que revoga a multa para os motoristas que não pagarem o estacionamento rotativo em Lajeado, o vereador Ildo Salvi (Rede) rebate críticas sobre o projeto e afirma que a cobrança feita pela Stacione é ilegal. Segundo ele, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não permite que empresas terceirizadas apliquem a penalidade. Se o Executivo sancionar a medida, aprovada na Câmara por 13 votos a 1, a fiscalização será de responsabilidade dos fiscais de trânsito.


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Instituído a partir de projeto aprovado pelos vereadores, o aviso é aplicado desde 2014. A punição vale para os motoristas que não pagarem ao estacionar na área azul ou que ultrapassarem o limite de 120 minutos na mesma vaga. “Em 2014, quando veio essa proposta, me pareceu muito simpática. Pensei na possibilidade de ter apenas uma multinha administrativa, para que a pessoa advertida não precisasse arcar com uma infração de trânsito”, admite Salvi. Ele questionou a legitimidade da proposta com o departamento jurídico da Casa, que teria garantido a validade da lei.

Quando criada, em 2013, a lei que instituiu o rotativo orientava que a fiscalização deveria ser realizada pelos agentes do Departamento de Trânsito, como manda o Código. “A Stacione buscou junto ao Executivo uma alteração que transformasse o aviso de irregularidade em multa. É só buscar no contrato, onde diz que o aviso seria emitido pela concessionária ou através de auto de infração, pelo fiscal de trânsito”, explica Salvi. Nesse caso, além do aviso, poderia ser aplicada uma multa grave, ao custo de R$ 195 e com cinco pontos na carteira de habilitação, além de possibilidade de remoção do veículo.

A ilegalidade da medida teria sido constatada após alertas feitos ao vereador. “Fui pesquisar a fundo o Código de Trânsito Brasileiro e constatei realmente que tínhamos feito algo ilegal”, admite. Ciente do erro, o vereador diz que a empresa poderia melhorar o serviço. “Mesmo tendo feito algo ilegal, se a empresa cumprisse com seu papel, colocasse a cada 35 vagas um trabalhador e a cada 30 metros um ponto fixo, a população estaria contente”, sustenta.

Com a revogação, o vereador pretende incentivar mudanças no trabalho da empresa. “Que fique bem claro, não estamos penalizando, simplesmente queremos ajudar o contribuinte a parar de ser multado de forma irregular, por essa empresa incompetente e incapaz”, defende. Hoje a fiscalização é realizada apenas pela Stacione. O Departamento de Trânsito dispõe de apenas 35 funcionários, número que, segundo o coordenador Carlos Kayser, seria insuficiente.

Inconsistência

Crítico do modelo de rotativo aplicado em Lajeado, Salvi questiona o número de fiscais que atuam nas ruas da cidade. São pelo menos 1,3 mil vagas administradas pela empresa, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, aos sábados. No contrato, a Prefeitura exige a presença de um monitor a cada 35 vagas. A Stacione diz que cumpre o acordo, com 40 operadores.

O vereador discorda da afirmação e diz que “se eles não tiverem a multa dos R$ 20, não têm como se manter, porque essa é a principal receita”. O gerente administrativo de financeiro da empresa, Carlos Hessler, admite que, em caso de revogação do aviso, “o impacto seria tão grande que inviabilizaria o trabalho em Lajeado”.

Próximos passos

O texto será remetido para a assessoria jurídica e, posteriormente, ao prefeito Marcelo Caumo, a quem cabe a decisão. A prefeitura agendou uma reunião para a próxima segunda-feira (05), quando pretende discutir o tema. Salvi tenta a aprovação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para  investigar supostas irregularidades na contratação da empresa. A proposta depende da adesão de pelo menos cinco dos 15 vereadores. NR

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