Câmara de Estrela aprova progressão de alíquota na contribuição dos servidores

Projeto original previa 14% a todos os padrões do funcionalismo. Com ajuste, matéria aprovada nesta quinta-feira (30) leva em conta o rendimento mensal.


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Com projeto em mãos, servidor acompanhou todos os movimentos da sessão (Foto: Natalia Ribeiro)

Forçados pela emenda constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência social no Brasil e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias aos municípios, os vereadores de Estrela aprovaram, na tarde desta quinta-feira (30), alterações nas alíquotas de contribuição dos servidores públicos municipais. Em sessão extraordinária eles garantiram mudanças ao texto original, remetido pela Prefeitura de Estrela, e possibilitaram a progressão dos valores ao funcionalismo.

Duas matérias foram apreciadas. Primeiro a mais polêmica, a respeito do escalonamento dos percentuais. Em proposta protocolada no Legislativo em 30 de junho a administração previa aumento de 11% para 14% para todos os servidores públicos, independentemente do padrão, o que envolve o salário que recebem. Um grupo de trabalhadores procurou a casa e teve os percentuais discutidos. Na quinta-feira passada, 23 de julho, ocorreu audiência pública para tratar do tema.

Para a auxiliar administrativa Elisabeth Inês Schmidt foi importante ter a possibilidade de apresentar as demandas aos vereadores antes da votação. “Que bom que a gente teve a oportunidade de participar da audiência pública. No final dela todos foram unânimes em conseguir mais escalonamento e não a contribuição linear”, disse. Servidora no Padrão 7, em regime estatutário, ela representou o funcionalismo. Esteve na sessão, junto de outros trabalhadores públicos de Estrela. Somando vereadores, comunidade e a imprensa apenas 30 pessoas podiam ficar no plenário, devido às regras sanitárias impostas pela pandemia. Ela esteve entre os presentes.

A reforma da Previdência Social obrigou a todos os municípios fazerem tal discussão. O envolvimento esteve entre as imposições na aprovação da matéria em Brasília, o que foi criticado pela maioria dos parlamentares. Cristiano Nogueira (MDB) colocou que “acho totalmente errado da parte do governo federal. É praticamente impor uma chantagem às casas legislativas. Chantagem barata a todos os municípios”. Caso não encaminhem a correção, as prefeituras podem sofrer restrições ao recebimento de emendas parlamentares e à concessão de empréstimos.

Havia prazo para aprovar os percentuais: 31 de julho. Por isso a sessão extraordinária, em que, pelo regimento de Estela, os vereadores não são remunerados. No município os encontros legislativos são realizados todas as segundas-feiras à noite. Na manhã desta quinta-feira, porém, a novidade: publicada portaria do governo federal prorrogando a data para 30 de setembro. O encontro foi mantido.

Débora Martins é a autora da única emenda ao projeto (Foto: Natalia Ribeiro)

Levando em conta a nova data, a vereadora Débora Martins (Republicanos) propôs uma emenda para postergar a aplicação das novas alíquotas. A Comissão de Constituição e Justiça decidiu, por dois votos a um, declarar a emenda inconstitucional. Nogueira, um dos integrantes, explicou que a negativa se deu “por falta de parecer. Não foi julgando o mérito”. Independentemente disso, o plenário, que é soberano, derrubou a inconstitucionalidade quando consultado e a emenda acabou sendo aprovada com unanimidade de votos.

Débora, que é enfermeira concursada na Prefeitura de Estrela, se disse impedida de votar no projeto, justificando conflito de interesses. Nogueira destacou não compreender o posicionamento, já que a colega havia proposto a emenda. A parlamentar pontuou que “consultei o regimento interno e não há impedimento. Eu não poderia me abster da discussão de uma matéria tão importante”.

A revisão da alíquota foi aprovada com três votos contrários: um do oposicionista Volnei Leandro Zancanaro (PSL), sob a alegação de que “o cálculo não está bem feito. Estamos desonerando muita coisa do Fundo Municipal de Previdência (Funprev) e colocando para a Prefeitura, descontando dos aposentados”. Os outros partiram da base de governo: Cristiano Nogueira e Ernani de Castro, ambos do MDB, partido ao qual o prefeito Carlos Rafael Mallmann é filiado. A dupla argumentou se tratar de uma discussão difícil, a qual tanto vereadores quanto o prefeito não gostariam de fazer.

Como ficou

Os vereadores alteraram o projeto e determinaram que, ao invés de 14% de alíquota a todos os servidores, prevista pela Prefeitura, a aplicação será feita da seguinte forma:

– Quem recebe até R$ 2.000,00 passará para 12% de contribuição;

– De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00: 13%;

– De R$ 3.000,01 até o teto do INSS, de R$ 6.101,06: 15%;

– A partir do teto do Regime Próprio de Previdência Social (RGPS) até R$ 10.000,00: 17%

– De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00: 18%

– De R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00: 19%

Estão isentos de contribuição previdenciária aposentados e pensionistas que percebem até dois salários mínimos. Em sua redação o projeto diz que a lei entra em vigor a partir da publicação pelo prefeito. Já a emenda aprovada pede que a aplicação da nova alíquota seja prorrogada para janeiro de 2021. Marco Werrmann (PV) garantiu que a postergação será colocada em prática, depois de diálogo com o prefeito. “Ele garantiu que, se feita a emenda, ele não iria vetar. Fui ali fora antes, a imprensa estava presente, e ele ouviu que a imprensa toda ouviu a resposta dele. Então estou muito tranquilo”.

O segundo projeto aprovado na tarde regulamenta as decisões do primeiro e concretiza as alterações no regime de previdência. Para a servidora Elisabeth, os trabalhadores saíram satisfeitos da sessão. “Imagino que todos saíram satisfeitos, sim. Porque os pequenos iriam ter uma cobrança de 14%, que iria representar muito para eles. No escalonamento que foi feito antes o Padrão 10 também seria mais atingido”. Mesmo agradados diantes da condição imposta, eles têm outra queixa.

Reposição salarial

A revisão da alíquota não foi o que mais incomodou aos servidores, mas sim uma promessa, que teria partido da administração municipal, de revisão salarial de 5%. Há pelo menos oito anos, conforme Elisabeth, que eles não têm reajuste além da inflação. O movimento teve início em setembro de 2019, quando “uma das nossas colegas fez um levantamento na região de que o nosso salário estava muito defasado. Ficava em torno de 30%, 35%”, conta a auxiliar administrativa.

Auxiliar administrativa Elisabeth Inês Schmidt lamentou a não concessão de aumento salarial (Foto: Natalia Ribeiro)

Diversos encontros teriam sido realizados com o prefeito, que, de acordo com ela, se comprometeu com a atualização. “Em fevereiro ficamos acordados de que seria um aumento de 5%. Já teriam que ter descido os projetos de lei para a Câmara. Só que foi esperando, chegou a pandemia e definitivamente nós não ganhamos os 5%”, fala. O descontentamento foi relatado aos vereadores, que criticaram o governo.

O vereador Darlã Bellini (PSD) afirmou que o Executivo cometeu em uma série de falhas. “O grande culpado é o Executivo, sem dúvidas. Enviou esse projeto em cima do laço para votarmos, em segundo lugar não conversou com vocês, assim como nós estamos fazendo, e terceiro porque prometeu um aumento e não cumpriu com nada”.

Texto: Natalia Ribeiro
jornalismo@independente.com.br

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