Câmara de Lajeado aprova lei que disciplina processos licitatórios


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Foto: Luís Fernando Wagner

A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou, na sessão desta terça-feira (02), projeto do executivo, que disciplina os processo licitatórios lançados pelo município. Uma das novidades do texto é a inversão das fases de habilitação e classificação de propostas, simplificando a licitação no intuito de proporcionar celeridade e economia para a Administração Pública. Ao inverter as fases da licitação, apura-se primeiro os envelopes das propostas de preços para depois apreciar a documentação de habilitação das empresas.


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Também foi avalizado texto assinado pelas bancadas do PMDB, PSDB, PDT e REDE, que determina a informação nos anúncios publicitários institucionais do executivo e legislativo , o custo total da campanha e o número da referida lei. Matéria subscrita pelas mesmas bancadas, que propõe alterar a forma de escolha da equipe gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, foi retirada da pauta. LF

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