A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou, na sessão desta terça-feira (30), projeto de Ildo Salvi (REDE), que proíbe a cobrança de multa de R$ 20 pelo Aviso de Irregularidade (AI), no estacionamento rotativo pago.


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Conforme o proponente, a multa fere a legislação, que veda a autuação de motoristas por monitores, que não são agentes públicos, únicos fiscais que detém a prorrogativa de arbitrar multa, tendo em vista o princípio da fé pública. O AI, aplicado aos motoristas que desrespeitam o limite estipulado para estacionar na área azul, vigora desde 2014.

A matéria que concede à Bebidas Fruki o direito de uso de área pública teve pedido de vistas pelo vereador Sérgio Kniphoff (PT), não foi votada. LF

 

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