Câmara de Lajeado vota lei que disciplina processos licitatórios


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Foto: Nícolas Horn

A Câmara de Vereadores de Lajeado vota sete projetos na sessão ordinária desta terça-feira (02). Do executivo, matéria que disciplina os processos licitatórios lançados pelo município. Uma das novidades do texto é a inversão das fases de habilitação e classificação de propostas, simplificando a licitação no intuito de proporcionar celeridade e economia para a Administração Pública. Ao inverter as fases da licitação, apura-se primeiro os envelopes das propostas de preços para depois apreciar a documentação de habilitação das empresas.

Assinado pelos vereadores Carlos Ranzi, Éder Spohr e Waldir Balu, todos do PMDB, e Neca Dalmoro (PDT), projeto que determina a fixação de placa com informações contratuais em frente aos imóveis locados pelo município.

As bancadas do PMDB, PSDB, PDT e REDE, subscrevem texto que determina a informação nos anúncios publicitários institucionais do executivo e legislativo, o custo total da campanha e o número da referida lei. As mesmas bancadas também apresentam projeto que propõe alterar a forma de escolha da equipe gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais.

A proposta visa definir os cargos de diretores Geral, Administrativo/Financeiro e Previdenciário, mediante eleição em assembleia dos servidores assegurados. A legislação vigente atribui ao prefeito municipal a prerrogativa de nomear os diretores.

De acordo com mensagem justificativa, a mudança pretende tornar mais transparente e democrático o processo de gestão dos recursos do fundo previdenciário, excluindo a possibilidade de nomeação dos cargos por mera conveniência política. A matéria volta à pauta de votação após ter recebido pedido de vistas na sessão passada. A reunião do legislativo de Lajeado inicia às 17h. LF

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