Câmara de Lajeado vota mudança na forma de eleger gestão do regime de previdência e fim da multa no estacionamento rotativo


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Na sessão desta terça-feira (9), a Câmara de Vereadores de Lajeado vota projeto assinado pelas bancadas do PMDB, PSDB, PDT e REDE). A matéria propõe alterar a forma de escolha da equipe gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais.

A proposta visa definir os cargos de diretores Geral, Administrativo/Financeiro e Previdenciário, mediante eleição em assembleia dos servidores assegurados. A legislação vigente atribui ao prefeito municipal a prerrogativa de nomear os diretores.

De acordo com mensagem justificativa, a mudança pretende tornar mais transparente e democrático o processo de gestão dos recursos do fundo previdenciário, excluindo a possibilidade de nomeação dos cargos por mera conveniência política. Ildo Salvi (REDE), assina texto que revoga a conversão do Aviso de Irregularidade (AI), em multa administrativa, arbitrada aos motoristas que utilizam o estacionamento rotativo.

Por fim, o parlamento analisará projeto do executivo que abre créditos suplementares e especiais. Do montante, R$ 544 mil serão destinados para a manutenção da merenda escolar nos educandários municipais. A sessão inicia às 17h. LF.


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