Câmara de Travesseiro aprova programa de melhorias habitacionais

Também foi aprovado o anteprojeto que dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista


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 Foto: Édson Luís Schaeffer/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou a nona sessão ordinária do ano na noite de terça-feira (4). Duas matérias estiveram em pauta e foram aprovadas por unanimidade: um projeto de lei de autoria do Executivo, que trata do programa de melhorias habitacionais; e um anteprojeto do Legislativo, que dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.

O Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do Executivo, dispõe sobre o Programa de Melhorias Habitacionais, para atender famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional. O objetivo é promover moradias dignas, destinando recursos para adquirir materiais elétricos, hidráulicos e materiais de construção, até o limite de 130 Unidades de Referência do Município (URM) e doá-los para famílias ou pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional, por intermédio do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), assim como garantir a aplicação desses materiais através do fornecimento dos serviços necessários.

Para executar o programa, a equipe da Assistência Social deverá analisar e dar o seu parecer, em todos os casos, atestando a vulnerabilidade social e econômica do indivíduo ou da família, através do acompanhamento social permanente, socorrendo-se, inclusive, do Conselho Municipal da Assistência Social. “Através do aperfeiçoamento do programa, que já vinha sendo desenvolvido no município, a Administração, através do CRAS, busca realizar pequenos ajustes na estrutura física das moradias dessas pessoas em situação de vulnerabilidade, mas que irão trazer grandes benefícios sociais e melhoria na qualidade de vida”, expõe o Executivo na justificativa.

E o Anteprojeto de Lei nº 02/2021, de autoria da vereadora Mariléia Fussinger Theves (PTB), dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. O anteprojeto prevê a instituição da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, no dia 02 de abril, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município; e a implantação da Carteira de Identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista.

A proposta ainda determina aos estabelecimentos públicos e privados de Travesseiro de inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista. “O anteprojeto de lei visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de pessoas portadoras de Síndrome de Autismo”, justifica a vereadora.

Também encaminhado pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 031/2021 foi baixado nas comissões e não entrou na ordem do dia desta terça-feira. O texto dá nova redação ao caput do artigo 14, altera a Tabela II do artigo 21 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, redefine Padrões Salariais e Coeficientes Salariais, indica recursos e dá outras providências.

Em síntese, o projeto baixado solicita autorização para a contratação de dois assessores jurídicos, a fim de atender a crescente demanda do Executivo. Na justificativa, o Executivo informa que sempre houve dois assessores jurídicos prestando serviços na Prefeitura, sendo um via cargo de confiança e o outro via empresa. “Como tivemos um ano atípico, em razão da pandemia do Covid 19, com medidas atípicas, optou-se por realizar a contratação deste segundo profissional apenas neste momento, onde há um elevado número de demandas e que apenas um profissional não consegue supri-las”, argumenta.

O projeto de lei baixado está previsto para entrar em votação na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores. O próximo encontro ocorre no dia 18 de maio, às 19h30. AI/VM

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