Câmara de Vereadores de Travesseiro aprova projeto para criação do Departamento de Assistência Social

O objetivo é consolidar a legislação que trata das políticas públicas de Assistência Social no município


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Foto: Édson Luís Schaeffer/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou mais uma sessão ordinária do ano na noite de terça-feira (3). Um projeto de lei de autoria do Executivo e duas moções de autoria do Legislativo estiveram em pauta e foram aprovados por unanimidade. Um deles, é o projeto de lei que estabelece a Política Pública de Assistência Social e dispõe sobre a criação do Departamento de Assistência Social.

O objetivo é consolidar a legislação que trata das políticas públicas de Assistência Social no município. Entre as moções, um dos textos é à reivindicação dos trabalhadores(as) da Rede Estadual de Educação por reposição das perdas inflacionárias de seus salários.

Já a outra, é de repúdio contra parte do texto da PEC do Pacto Federativo, que inclui o art. 115, prevendo a extinção de municípios com até cinco mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. Se aprovada, a PEC poderá levar à extinção do município de Travesseiro.

Outros dois projetos de lei de autoria do Executivo deram entrada no Legislativo durante a semana e foram baixados para análise nas comissões. A próxima sessão ocorre no dia 17 de agosto, às 19h. AI/AD

Foto: Édson Luís Schaeffer/Divulgação

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