Com vetos, Bolsonaro sanciona PL que revoga a Lei de Segurança

A legislação foi editada em 1983, ainda no período da ditadura militar do Brasil


0
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) revogou, nesta quarta-feira (1°), a Lei de Segurança Nacional (14.197/21). A legislação foi editada em 1983, ainda no período da ditadura militar do Brasil, e tipificava crimes como o de insurreição – ameaça ou alteração de ordem democrática.

A revogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (2). Bolsonaro, no entanto, vetou artigos da proposta, entre eles o que explicita o direito de manifestação. O texto original permitia o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos e de órgãos de classe.

A proposta estabelecia como crime “impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”, com pena de reclusão de um a quatro anos.

A pena seria de dois a oito anos em caso de lesão corporal grave, e de quatro a 12 anos, quando resultando em morte. Segundo o presidente, o trecho foi vetado pela dificuldade de caracterizar “o que viria a ser manifestação pacífica, o que geraria grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”.

Fonte: R7

DEIXE UMA RESPOSTA

Digite seu comentário!
Por favor, coloque o seu nome aqui