Confira os novos prazos eleitorais promulgados pelo Congresso Nacional

Servidores públicos que são pré-candidatos e fizeram o processo de descompatibilização devem voltar às atividades, orienta o advogado Fábio Gisch.


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Advogado Fábio Gisch (Foto: Rodrigo Gallas)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia as eleições municipais deste ano foi aprovada, na última quarta-feira (1º), devido à pandemia de Covid-19. Sua promulgação aconteceu na quinta-feira (2) pelo Congresso Nacional. Com a decisão, o primeiro turno das eleições acontecerá dia 15 de novembro e o segundo turno será dia 29 de novembro.

O advogado especialista em direito eleitoral Fábio Gisch explica que os prazos já vencidos são considerados perdidos e estão fora do pleito, e os a vencer serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020. “Para o secretário municipal que quer concorrer a vereador já acabou o prazo (quatro meses antes do pleito). [..] Agora, para servidores públicos o prazo acabou no dia 4, no sábado (3 meses antes do pleito), [..] mas como o prazo não venceu e a PEC foi promulgada antes, esse novo prazo é de 15 de novembro pra trás, será, então, em 15 de agosto.”

Os servidores públicos que são pré-candidatos e fizeram o processo de descompatibilização devem voltar às atividades, porque a lei garante somente três meses antes. “Lá pelo dia 13, 14 de agosto solicite um novo processo de descompatibilização e saia a partir do dia 15”, orienta Gisch.


ouça a entrevista 

 


 

Confira os prazos da PEC promulgada pelo Congresso 

  • a partir de 11 de agosto: vedação às emissoras para transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato.
  • entre 31 de agosto e 16 de setembro: realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.
  • até 26 de setembro: prazo para partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.
  • após 26 de setembro: início da propaganda eleitoral, inclusive na internet.
  • a partir de 26 de setembro: Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.
  • 27 de outubro: partidos políticos, as coligações e os candidatos, obrigatoriamente, deverão divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.
  • até 15 de dezembro: encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficou autorizado a promover os ajustes no cronograma eleitoral de acordo com a situação sanitária de cada município. A decisão se aplica, inclusive, ao estabelecimento de novas datas para o pleito, até o prazo limite de 27 de dezembro.

Isso inclui também o atendimento às sugestões de alguns senadores, como a do voto facultativo aos eleitores com mais de 60 anos, considerados integrantes do grupo de risco da covid-19, e a de ampliação dos horários de votação com a fixação de locais específicos como forma de reduzir a aglomeração de pessoas.

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