Consulta no TSE questiona se adiamento das eleições altera prazo de inelegibilidade pela Ficha Limpa

Lei da Ficha Limpa determina que condenado fica inelegível por oito anos. Consulta questiona se inelegíveis até outubro deste ano (data original das eleições) poderão concorrer na nova data (novembro).


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Urna eletrônica (Foto: Nelson Jr./Ascom/TSE)

Uma consulta enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer saber se pessoas que estariam inelegíveis pela lei da Ficha Limpa até outubro de 2020 (data original das eleições municipais deste ano) poderão concorrer na nova data, em novembro.

As eleições foram adiadas pelo Congresso em razão da pandemia do novo coronavírus.
A consulta foi protocolada pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) nesta segunda-feira (6) e distribuída ao ministro Edson Fachin.

Entre os que fazem o questionamento está o ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Limpa.

Segundo a petição, há dúvida sobre se a mudança de data do pleito permite que condenados por exemplo, por caixa dois e abuso de poder político e econômico, e que não poderiam disputar até 4 de outubro, estejam aptos com a nova data.

A brecha atingiria, em tese, a inelegibilidade de candidatos que foram condenados em 2012 e estariam inelegíveis por oito anos. No caso de condenados por crimes eleitorais, o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade é a data da eleição na qual ocorreu o ato ilícito. No caso de crimes comuns, é a data da condenação.

O intuito é saber se pode ser aplicado o artigo 16 da Constituição, que estabelece que legislações que alterem o processo eleitoral não se aplicam à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. A emenda promulgada pelo Congresso afastou essa anualidade.

Fonte: G1

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