CPI da Covid tem relatório politicamente duro, mas judicialmente frágil

Texto de Renan Calheiros não deve gerar implicações jurídicas relevantes ao presidente e ao primeiro escalão do governo, que estão mais preocupados em encontrar uma forma de desatar o novo “Auxílio Brasil”


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Renan lê o relatório ao lado do presidente Omar Aziz e do vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Foto: Agência Senado)

Após mais de seis meses de atividades, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado chega a um momento decisivo. Nesta quarta-feira (20) o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresenta o seu parecer. Como era de se esperar, o relatório é pesado politicamente contra o presidente Jair Bolsonaro, embora duas das acusações – genocídio contra povos indígenas e homicídio — tenham sido retiradas do relatório final após um impasse entre a cúpula da comissão. Juridicamente, é outra história.


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Durante as 65 reuniões, foram mais de 500 requerimentos e 190 quebras de sigilo aprovadas pelos senadores. A CPI foi palco de discussões acaloradas e proporcionou momentos inusitados para a política brasileira. Embora relevante, sobre um tema de grande importância para o país — a gestão da política de saúde durante uma pandemia –, por vezes o plenário da CPI virou um circo, o que compromete a sua credibilidade perante a população. Aliás, uma CPI que se quer séria não tem Renan Calheiros como relator. O político alagoano é personagem central em casos de corrupção em Brasília e alvo de inúmeras denúncias.

Engenheiro, presidente do IFL Brasília e assessor parlamentar, Douglas Sandri analisa os fatos políticos de Brasília na programação da Rádio Independente (Foto: Divulgação)

Quando centrou-se em sua função, sem politicagem, a CPI conseguiu, de modo geral, cumprir seu papel de fiscalizar e apurar possíveis irregularidades na condução da política de saúde pública durante a pandemia de coronavírus no país, embora não tenha se debruçado sobre a aplicação dos recursos destinados aos estados por não ter essa abrangência.

Apesar de um fato político relevante, juridicamente a proposta de indiciamento não deve atingir em cheio o presidente Bolsonaro e a cúpula do governo. Isso porque a CPI não tem o poder de apresentar denúncias. Por citar o chefe do Executivo federal, o relatório é remetido à Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem na direção o aliado circunstancial Augusto Aras. O indiciamento também não deve ter força polícia suficiente para desatar um pedido de impeachment na Câmara dos Deputados — para isso, teria que dobrar o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Consciente disso, Bolsonaro demonstra desdém.

Por outro lado, devem gerar implicações judiciais importantes o que foi revelado em relação à operadora de saúde Prevent Sênior, bem como a respeito das suspeitas de irregularidades que pairam sobre a compra de vacinas Covaxin, do laboratório indiano Bharat Biotech.

O dilema do Auxílio Brasil

O presidente Bolsonaro e seus operadores políticos tentam tirar do papel um programa para substituir e ampliar o Bolsa Família. Na ideia do governo, o Auxílio Brasil seria na ordem de R$ 400 mensais às famílias de baixa renda. Porém, o difícil é encontrar uma fonte de receitas para custear o programa. O temor é pelo compromisso fiscal. Esses R$ 400 fatalmente estouraria o teto de gastos, um instrumento que demonstra responsabilidade do governo com as contas públicas.

A equipe econômica demonstra resistência a esse valor. Sabe a mensagem que isso passaria ao mercado financeiro e aos investidores. Que, por sinal, reagiram: a Bolsa de Valores teve uma queda acentuada nesta terça-feira (19), enquanto o dólar terminou o dia em alta, fator que levou o governo a cancelar o anúncio do novo auxílio.

Ministro Paulo Guedes e a equipe econômica resistem a furar o teto de gastos com o Auxílio Brasil (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

O fato é que, realmente, as classes menos favorecidas e que foram mais afetadas pela crise econômica, ampliada pela pandemia de coronavírus, precisam de uma ajuda, seja pela manutenção do auxílio emergencial ou pela reformulação do Bolsa Família.

Acontece que custear essa elevação no programa social com uma pedalada nos precatórios — as dívidas em condenações Judiciais que a União tem que pagar — não é o correto. Nem com a maior arrecadação em impostos esperada com a reforma do Imposto de Renda, com instituição de cobrança em lucros e dividendos.

Nunca é demais lembrar que o melhor programa social é o emprego. Nessa linha, o Brasil deveria estar focado em reformas e e estabilidade fiscal: enxugar gastos, reduzir e otimizar a máquina pública e melhorar o ambiente econômico para elevar a competitividade.

Passaporte de vacina

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou o retorno presencial das atividades na Casa, com a exigência da comprovação de vacina contra a covid-19. Isso vai gerar uma situação inusitada: há parlamentares que não realizaram a imunização — nem o presidente da República, aliás. Pelas regras, eles não poderão adentrar nas dependências da Câmara. Polêmica à vista.

Particularmente, sou contra a cobrança de passaporte de vacinação. Entendo que o melhor seria por convencimento e conscientização, uma necessidade que a população brasileira tem mostrado entendimento. Agora, figuras públicas têm que dar o exemplo, até para evitar situações embaraçosas como podem acontecer nos próximos dias e semanas em Brasília.

Douglas Sandri, graduado em Engenharia Elétrica, é presidente do Instituto de Formação de Líderes (IFL) de Brasília e assessor parlamentar. Todas as quartas-feiras, participa do quadro “Direto de Brasília”

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