A comissão especial para discutir a PEC da Reforma Administrativa foi instalada na semana passada, na Câmara dos Deputados. A grande pergunta que se faz no Congresso é se dará tempo para o parlamento aprovar uma reforma antes das eleições de outubro de 2022 e, se sim, qual a profundidade dessas alterações na estrutura administrativa do Estado brasileiro. O intervalo é pequeno, considerando que anos pares são marcados por eleições (gerais ou municipais), e o clima no Congresso costuma ser menos receptivo a reformas.
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O debate promete ser acalorado até o ano que vem. O texto da reforma é tímido. Apesar de consideráveis avanços, não alcança promotores, juízes, parlamentares e militares, e só valerá para futuros servidores. Então, seus efeitos práticos de economia nas contas públicas só viriam em uma década, pelo menos.
Por outro lado, contrários a essa leitura, os deputados que representam interesses dos sindicatos e corporações de servidores alegam que uma mudança dessa natureza não deveria ser cogitada em tempos de pandemia. Segundo eles, o funcionalismo público precisa de uma proteção ampla e irrestrita.
Técnicos do governo e integrantes da equipe econômica estão entusiasmados com a possibilidade de uma reforma administrativa. Porém, há quem diga que o Palácio do Planalto não tem tanta certeza e convicção nessa matéria.
Em declarações públicas, o presidente Jair Bolsonaro defende as mudanças, mas, nos bastidores, mostra receio em encampar essa briga com as corporações – principalmente com os policiais, integrantes de sua base eleitoral.
Nesse contexto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), é uma peça fundamental. Aliado de Bolsonaro, o político alagoano não dá mostras de que pode brecar a tramitação da reforma administrativa.
Lira, inclusive, deixa transparecer que gostaria de deixar uma marca em sua gestão como presidente da Casa. E a Reforma Administrativa, um tema espinhoso para deputados que têm que lidar com pressões de todos os lados, seria o legado que Lira deixaria.
Privatização da Eletrobrás e o racionamento no Brasil
O governo espera aprovar logo no Congresso a MP que trata da privatização da Eletrobrás. O texto está para entrar em apreciação pelos senadores nesta semana. Caso não passe pelas duas casas do Congresso até 22 de junho, perde a validade.
A aprovação é importante para oxigenar o setor elétrico brasileiro em meio a novo risco de desabastecimento no país. Esse fator coloca o governo sob pressão. O Ministério de Minas e Energia já pediu ao Planalto a edição de uma medida provisória para centralizar poder e regular a forma de uso dos reservatórios das hidrelétricas.
O governo tem segurado essa definição, à espera da aprovação da MP da Eletrobrás. A ideia é não criar conflito entre as duas pautas e inviabilizar ambas.
Protecionismo e retrocesso nos transportes
Foi pautado em regime de urgência no plenário da Câmara um projeto de lei que retoma a obrigatoriedade de licitação prévia para o serviço de transporte coletivo interestadual. O projeto pode inviabilizar a atuação de empresas como Buser, 4Bus e muitas outras.
O PL 3819/2020 dificulta entrada de novas empresas e proíbe aplicativos, acabando com a concorrência no setor de ônibus interestadual. O texto cria uma série de exigências incompatíveis com modelos de startups e aplicativos de mobilidade ao restringir o mercado para grandes empresas, diminuindo as opções para os clientes.
O setor de transporte coletivo já experimentou um crescimento recente de 165% com alterações regulatórias recentes, quando passou de concessão para autorização. Não podemos retroceder de tal forma como proposto neste PL. A solução é menos burocracia e mais opções.
Douglas Sandri é engenheiro, presidente do IFL Brasília e assessor parlamentar. Nas quartas-feiras, analisa os fatos políticos no quadro “Direto de Brasília”