Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica entra na pauta da Câmara de Estrela

Projeto dispõe sobre normas para a expedição de alvarás


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Foto: Ilustrativa

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Estrela, nesta segunda-feira (26), os parlamentares vão analisar proposta de João Braun (PP).

O projeto institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe de normas para a expedição de alvará de localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e regula o exercício da fiscalização do âmbito do município.

A sessão começa às 18h30, no plenário Bento Rodrigues da Rosa, na sede do Legislativo estrelense, localizada na Centro da cidade. LF

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