Decreto municipal de Encantado impõe restrições no entorno do Cristo Protetor

Estudo produzido dará subsídio para a elaboração do Projeto de Lei para alteração do Plano Diretor


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Foto: Divulgação

O prefeito de Encantado Jonas Calvi assinou, na manhã desta quinta-feira (15), um decreto que estabelece a prioridade de tramitação para a contratação de um estudo técnico ambiental na área do entorno do Cristo Protetor de Encantado. O documento também suspende por 120 dias todas as atividades de construção civil, parcelamento de solo e licenciamento de vegetação desde as Lagoas da Garibaldi até a área onde está sendo construído o monumento.

O estudo produzido dará subsídio para a elaboração do Projeto de Lei para alteração do Plano Diretor, para criação de área de uso especial ou área de zoneamento urbano especial com vistas à possibilidade de regularização de imóveis ou empreendimentos no local. O setor de fiscalização a Prefeitura apresentará relatórios semanais ao gabinete do prefeito sobre o cumprimento das regras. AI/VM

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