Desembargadora suspende decisão que calculava em dobro o tempo de cumprimento de pena de detentos do Presídio Central de Porto Alegre

A desembargadora destacou que decisão de juíza ignora as ações adotadas pelo Poder Público


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Foto: TJ-RS/Divulgação

A desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, da 8ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), concedeu, na quinta-feira (02), pedido liminar do governo do Estado para suspender a decisão proferida pela juíza Sonáli da Cruz Zluhan, da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que determinou a contagem em dobro do tempo de pena cumprida por todos os detentos que estão ou estiveram recolhidos na Cadeia Pública da Capital, o antigo Presídio Central, em períodos nos quais o estabelecimento prisional apresentou ocupação igual ou superior a 120% de sua capacidade.

Naele destacou que a decisão da juíza ignora as ações adotadas pelo Poder Público, bem como aquelas em vias de implementação, que pretendem resolver o problema da superlotação do presídio.

A decisão ora atacada, nos termos em que proferida, revela-se temerária, pois configura evidente invasão do Poder Judiciário em atribuição que não lhe compete, criando hipótese de remição de pena não abrigada pela legislação de regência, que dispõe sobre o cômputo da carcerária e os requisitos específicos e necessários à sua abreviação, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal”, afirmou a desembargadora.

Conforme Naele, “os atos e termos da execução penal, submetidos ao princípio da legalidade, não podem transpor os limites da pretensão executória estabelecidos na sentença condenatória transitada em julgado ou na lei, tendo em vista que a execução tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal”.

Ela também ressaltou os investimentos que o Estado tem feito na área da segurança pública, tais como: R$ 40 milhões na aquisição de 10 mil tornozeleiras eletrônicas para viabilizar a liberação de vagas em presídios mediante a progressão de regime; a construção do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional, que teve suas obras iniciadas no início de julho deste ano e consiste em estrutura de 5.700m² com capacidade para 708 pessoas, e o anúncio da demolição da Cadeia Pública de Porto Alegre e construção de um novo estabelecimento prisional na cidade, que contará com 1.856 vagas. O mérito da decisão ainda deverá ser julgado pelos demais desembargadores da 8ª Câmara Criminal do TJ-RS.

Fonte: O Sul

1 comentário

  1. Suspendeu por nao ser a pessoa dela la dentro daquele ambiente .. A legislaçao brasileira diz q a intencao da prisao seria de recuperar o cidadao e nao punir ..isso e ironico .. Entao que falem a verdade a cadeia somente serve para punir o mais arduamente possivel o cidadao q comete um erro .. Quanto mais dura e dificil for a penaa da pessoa mais satisfeito se da o sistema judiciario nao se importando em nada com direitos humanos ou recuperacao reintegracao a sociedade de alguem. Falem a verdade e parem de falar em recuperacao .. Sejam honestos e falem q odeiam essas pessoas e querem q sofram e nao se importam com que passam ou sentem e muito menos com seus futuros .. Isso e a legislacao no brasil de fato .. Verdade nua e crua a legislacao comeca a nao ser cumprida pelos proprios constituintes o que esperar do Brasil se nao cada vez mais odio e crime no futuro ..

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