Dinheiro público para o financiamento das campanhas político-partidárias

Estima-se para 2020 valores em torno de um R$ 1 bilhão.


0
Promotor Carlos Augusto Fiorioli (Foto: Divulgação)

Pois bem! É assim mesmo: no Brasil temos o financiamento público das campanhas eleitorais através de 2 (dois) fundos bem distintos: a) o Fundo Eleitoral ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e b) o Fundo Partidário. Esse último desde 1965, que objetiva custear as atividades do dia a dia dos partidos políticos. Recebem mensalmente aqueles partidos que têm estatuto registrado no TSE e prestação de contas regular.


ouça o comentário

 


O dinheiro provém de recursos públicos e particulares, conforme art.38 da Lei 9.096-95; aqui entram multas e penalidades pecuniárias, doações de pessoas físicas ou jurídicas e dotações orçamentárias da União. Nesse caso, nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior à proposta orçamentária – Lei Orçamentária Anual (LOA) -, multiplicado por 35 centavos de real, em valores de agosto de 1995 (correção pelo IPCA).

A distribuição é na proporção de 5%, em partes iguais, a todos partidos que atendam os requisitos constitucionais de acesso e 95% pelos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Estima-se para 2020 valores em torno de um R$ 1 bilhão. Porém, nosso foco é o Fundo Eleitoral, esse criado em 2017, é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos. Recursos do Tesouro Nacional – leia-se impostos federais – e distribuído aos partidos políticos para que estes possam financiar suas campanhas nas eleições. Como sabemos, a cada 2 (dois) anos temos eleições no Brasil, e as campanhas eleitorais, se, de um lado há quem diga sejam a festa da democracia, há também um ônus pesado para que essas festas ocorram, qual seja o orçamento da União bancar o custo.

Num país extenso e populoso, com publicidade eleitoral cara, fazer chegar a todos os recantos do país a campanha é tarefa engenhosa e para profissionais competes, sendo, por óbvio, as campanhas à deputados estaduais e federais as mais caras, eis que cada candidato compete com centenas e até milhares de adversários, por milhares de votos em todo seu Estado. E isso ocorre porque o STF, em 2015, proibiu as doações de pessoas jurídicas para partidos e candidatos, pois grandes empresas, por doações milionárias bancavam 75% dos custos oficiais das eleições. O objetivo foi tentar diminuir a influência do capital econômico privado no processo eleitoral.

Não sendo o meio privado a pagar a conta, naturalmente, o dinheiro público, do Tesouro Nacional, a União portanto, compensou esse custeio. Pois em 2020, serão, pela LOA, proposta pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República – que em dezembro de 2019 ameaçava vetá-la, eis que desejava a classe política recursos na ordem de R$ 3,8 bilhões – o valor de pouco mais de R$ 2 bilhões, valor reduzido em razão das referidas ameaças do Palácio do Planalto.

A divisão é complexa, e definida por Resolução do TSE: 2% do valor é dividido entre todos os partidos com registro no TSE; 35% é dividido entre os partidos que tenham ao menos um representante na Câmara dos Deputados; 48% é distribuído entre os partidos na proporção de suas bancadas na Câmara e 15% é dividido entre os partidos na proporção de suas bancadas no Senado. Porém, dados de 2014 mostram que a compensação não foi plena, pois naquele pelito foram gastos quase R$ 5 bilhões.

Por fim, nestes tempos bicudos para o Estado brasileiro, com Estados endividados ao extremo, quase nenhuma poupança familiar e alto endividamento em instituições financeiras, com todos níveis de gestão pública com altos déficits em políticas públicas básicas, é hora e momento de se rediscutir esses fundos com alternativas sábias e conhecidas como votos em lista fechada e voto distrital, bons assuntos para outra fala no direto ao ponto.

Carlos Augusto Fiorioli, promotor de Justiça, integrante do Ministério Público em Lajeado

DEIXE UMA RESPOSTA

Digite seu comentário!
Por favor, coloque o seu nome aqui