Regulamentação do “orçamento secreto” deixa a transparência exigida pelo STF de lado

Resolução da cúpula do Congresso não revela quem manejou o dinheiro em 2020 e 2021


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Foto: Senado / Divulgação

O Congresso aprovou nesta semana uma resolução que regulamenta o chamado “orçamento secreto”. O texto cria um limite ao valor total das emendas do relator e determina a divulgação dos nomes de congressistas que indicarem a destinação desses recursos. Essa publicidade, no entanto, só valerá a partir do orçamento do ano que vem.

Ou seja, não revela quem manejou o dinheiro em 2020 e 2021, e entra em contradição com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte determinou transparência sobre todo o processo de aplicação das emendas de relator, inclusive sobre os repasses já feitos. Em observação a esse fato, um grupo de congressistas protocolou uma petição à ministra relatora, Rosa Weber, apontando descumprimento de decisão da magistrada.

 

A resolução é de autoria das cúpulas da Câmara e do Senado, e o clima em Brasília é bastante tenso ao redor das emendas do relator, que é a distribuição de recursos do Orçamento da União para parlamentares que votam de acordo com as convicções dos líderes do governo. Foi com esse instrumento que o governo conseguiu criar uma base de sustentação no Congresso.

Engenheiro, presidente do IFL Brasília e assessor parlamentar, Douglas Sandri analisa os fatos políticos de Brasília na programação da Rádio Independente (Foto: Divulgação)

Essas emendas do relator se tornaram uma moeda de troca política que fogem aos melhores princípios republicanos, um dispositivo marcado pela falta de transparência, já que os cidadãos não ficam sabendo para onde são destinados os recursos da União, uma peça que deveria ser pública. Também faltam informações sobre qual parlamentar fez a indicação da verba, bem como seus critérios objetivos.

O que o Congresso fez ao regulamentar o “orçamento secreto” foi encontrar uma maneira de dar uma resposta ao STF, torcendo para que a corte deixe passar, sem observar os detalhes e a burla. A resolução amplia o espaço para que a indicação de recursos para a distribuição pelo relator possa ser feita por estados e municípios, estados e entidades da sociedade civil. Ou seja, continua não ficando claro o parlamentar, o “padrinho”, diferente de como acontece com as emendas individuais, onde há distribuição mais bem regulada.

Orientação das lideranças na votação (Foto: Senado / Divulgação)

O casamento saiu

A oficialização da chegada de Bolsonaro ao PL de Valdemar Costa Neto indica que o presidente vai mesmo à reeleição com o Centrão como seu pilar de sustentação. Esse conjunto de partidos garante bom tempo de rádio e TV para estruturar a sua campanha. O PL, o PP e o Republicanos são expoentes de um grupo político que o presidente criticava em 2018, mas agora admite que sempre integrou ao longo de sua carreira no Congresso.

Essa definição, junto com o nome de João Dória, vitorioso nas prévias do PSDB, e o do ex-juiz Sérgio Moro, começa a dar contornos mais claros para as eleições de 2022.

Bolsonaro se filia ao PL em evento em Brasília
Jair Bolsonaro com a ficha de filiação ao PL de Valdemar Costa Neto (Foto: PL / Divulgação)

Nem tão “terrível” assim

Nesta quarta-feira (1º) ocorre a sabatina no Senado do ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça André Mendonça, indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente classificou Mendonça como “terrivelmente evangélico”, para agradar essa parcela do eleitorado, vital para as suas pretensões eleitorais. Porém, essa pecha trouxe problemas ao advogado, que passa por “maus bocados” no Senado.

Uma coalizão de opositores políticos e jurídicos articula a inviabilização de seu nome ao STF. Mendonça tenta se defender como pode. Na sabatina, afirmou que será religioso na vida, mas no STF seguirá a Constituição. Apertado, o ex-AGU também disse que votaria a favor do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

André Mendonça em sabatina na CCJ do Senado (Foto: Edilson Rodrigues / Agência Brasil)

Texto por Douglas Sandri, graduado em Engenharia Elétrica, é presidente do Instituto de Formação de Líderes (IFL) de Brasília e assessor parlamentar. Todas as quartas-feiras, participa do quadro “Direto de Brasília”

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