“É necessário entender as consequências dessa possível lei”, afirma advogada sobre projeto que muda punições relativas ao aborto

Texto encaminhado ao Plenário estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas


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Cândida Arend (Foto: Fernanda Kochhann)

Um projeto para atualização da Lei 2.848 de 1940, que trata sobre o aborto no Brasil, gerou grande polêmica e vem causando diversos protestos em todo o país. Em entrevista ao Panorama desta terça-feira (25), a advogada Cândida Arend esclareceu os termos do projeto e as consequências que ele pode ocasionar.

No Brasil, o aborto é ilegal, mas permitido em três circunstâncias: se o feto for anencéfalo; se a gravidez for fruto de estupro; ou se a gravidez impuser risco de vida para a mãe. Para além desses casos, o aborto é considerado crime.

Há cerca de 20 dias, um novo projeto foi encaminhado para o Plenário, em requerimento de urgência, pela ala conservadora do Congresso. O texto equipara o aborto em fetos com mais de 22 semanas a homicídio, e prevê penalização de seis a 20 anos de reclusão para as mulheres e crianças que fizerem o procedimento.

Nessa circunstância, a pena para a vítima de estupro pode se tornar maior do que a do agressor. Em um caso hipotético de uma mulher adulta vítima de estupro e que interrompa a gravidez após a 22ª semana, é possível que ela seja condenada a 20 anos de prisão, enquanto o seu estuprador fique entre seis e 10 anos preso, conforme Código Penal

Segundo Cândida, “é necessário entender as consequências dessa possível lei”, uma vez que crianças sofrem com abusos diários e, sem entender o que é uma gravidez, tenha sua situação revelada somente após as 22 semanas de gestação.

A advogada ressalta ainda que, em algumas circunstâncias, o projeto de lei pode violar, inclusive, o Estatuto da Criança e do Adolescente. FK

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