Eleitores podem ser presos a partir desta terça-feira

Medida, que entrou em vigor no dia 10, impede detenções até 48 horas após do término da votação, encerrada às 17h do domingo


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Foto: Divulgação

A partir das 17h desta terça-feira (17) acaba o prazo da determinação que proíbe prisão e detenção de eleitores. A medida, que entrou em vigor no dia 10, impede detenções até 48 horas após do término da votação.

A regra faz parte do Código Eleitoral. Desde o dia 10 e até às 17h desta terça-feira, portanto, a legislação somente permite o encarceramento em três situações: no de flagrante de crime, prisão daqueles contra quem haja sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou seja autoridade que desobedecer a salvo-conduto.

Fonte: O Sul

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