Em sessão extraordinária, Câmara de Arroio do Meio aprova alterações no regime jurídico dos servidores públicos

De acordo com a proposta, a concessão de férias deverá ser comunicada por escrito, com prazo mínimo de dez dias de antecedência


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Foto: Marcio Steiner

Durante sessão extraordinária, realizada no início da tarde desta quarta-feira (14), a Câmara de Vereadores de Arroio do Meio aprovou alterações no regime jurídico dos servidores públicos municipais.

De acordo com a proposta, a concessão de férias deverá ser comunicada por escrito, com prazo mínimo de dez dias de antecedência ao servidor, que deverá assinar a notificação. Casos excepcionais serão avaliados pela administração e devidamente justificados. No caso de vencimento do prazo da notificação, sem que a prefeitura tenha concedido as férias, caberá ao servidor, no prazo de dez dias, requerê-las férias.

O plenário ainda autorizou a licença do prefeito Danilo Bruxel, entre os dias 22 e 26 de abril. Durante o período assumirá o comando do Executivo a vice-prefeita, Adriana Lermen.

Por fim, os vereadores avalizaram a prorrogação dos prazos de parcelamento para pagamento do IPTU e taxas do Alvará de Funcionamento. A nova data limite passa a ser o dia 30 de novembro de 2021. A medida não abrange o ISSQN fixo.

A próxima sessão da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio será antecipada para a terça-feira, dia 20 de abril, em virtude do feriado de Tiradentes. AI/LF

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