Encantado recebe Selo de Responsabilidade no Pagamento de Precatórios

Certificado, assinado pela presidente do TJ, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, faz referência ao período de 2021


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Foto: Prefeitura de Encantado

O Tribunal de Justiça do RS concedeu ao município de Encantado o Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios. O certificado, assinado pela presidente do TJ, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, faz referência ao período de 2021.

Os precatórios são requisições de pagamentos expedidas pelo Judiciário, a cobrar dos municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, ou seja, no que se refere ao município após condenação judicial definitiva, tem de pagar uma dívida ao autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica.

O Tribunal de Justiça conferiu o selo aos municípios e autarquias que, voluntariamente, liquidaram suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, sendo executado o programa mediante análise da regularidade dos repasses feitos pelos entes devedores em decorrência das requisições judiciais de pagamento.

“É um reconhecimento importante. Sempre prezamos em nossa administração zelar pelas contas públicas e honrar compromissos, com transparência e responsabilidade”, comentou o prefeito Jonas Calvi. AI/VM

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