Entenda a PEC do voto impresso e o que pode mudar nas eleições 

Advogado especialista em Direito Eleitoral, Fábio Gisch, destacou as principais mudanças do projeto


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Foto: Agência Senado / Divulgação

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do voto impresso continua dividindo opiniões e gerando discussões. O advogado especialista em direito eleitoral Fábio Gisch destacou as principais mudanças do projeto, que será analisado por comissão da Câmara. 

advogado especialista em direito eleitoral Fábio Gisch (Foto: Jonas de Siqueira)

Se aprovado, o voto impresso não será igual às cédulas de papel depositadas em urnas como no passado e não mudará a maneira de votar. “ O voto auditável não descarta a urna eletrônica”, esclarece o advogado. Gisch explica que o documento será uma espécie de comprovante para o eleitor checar o voto no ato. O impresso não ficaria com o eleitor. “O documento serve apenas para visualizar e depois será depositado em uma urna, sem  ter contato com outras pessoas, inclusive mesários, tudo automático”, explica. As adaptações para o sistema com o voto em papel pode custar R$ 2,5 bilhões ao TSE.

O especialista em direito eleitoral esclarece que o projeto é uma Proposta de Emenda à Constituição, que trata sobre a alteração Constitucional quanto ao processo eleitoral e precisa ser aprovada pelas duas Casas Legislativas (Senado e Câmara). Para entrar em vigor na próxima eleição, o consentimento precisa ocorrer até outubro. 

Fábio Gisch observa que o voto impresso se tornou bandeira política dos dois lados. “Cada um está com sua parcela de certeza e também de dúvidas. A gente vê que o próprio Poder Judiciário e o tribunal viram uma barreira muito grande, principalmente na questão de valores”, afirma. O profissional acredita que as urnas são confiáveis. “Claro que com o voto auditável seria mais uma forma mais de provar que está correta a forma de apuração de votos”, declara. 

O plenário da Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei de um novo Código Eleitoral. Na visão do advogado, as mudanças são necessárias. “Nosso Código Eleitoral é de 1965, com muitas situações defasadas ainda em vigor. Hoje temos uma legislação eleitoral precária”, destaca. Para o especialista, essas mudanças irão unificar as leis, o que facilitaria o trabalho. “Seria muito bom para trabalhar na área judicial”, conclui.

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