Entenda por que o projeto de liberdade econômica precisa de maioria absoluta para ser aprovado na Câmara de Lajeado

Uma maioria simples de 7 a 6, por exemplo, não seria suficiente para maior flexibilização à abertura das lojas aos domingos


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Assessor jurídico da Câmara, Gustavo Heinen, detalha os meandros da tramitação na Casa (Foto: Tiago Silva)

O projeto de liberdade econômica, que abre a possibilidade de abertura do comércio aos domingos em Lajeado, está na agenda de votações da Câmara de Vereadores desde 20 de agosto, quando deu entrada na Casa. A proposta de iniciativa do Executivo foi levado à votação no Plenário da Casa duas vezes. Porém, nas duas oportunidades, houve pedido de vistas, que é mais tempo para análise. O primeiro a pedir vistas foi Rodrigo Conte (PSB), que havia assumido a titularidade naquela sessão; e a última, de Alex Schmitt (PP), que pediu mais prazo para analisar uma emenda ao projeto, que incluía o sindicato dos comerciários na discussão e a necessidade de acordo coletivo.

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Na última vez que o texto foi ao Pleno da Câmara, também ficou evidente nos bastidores a movimentação na contagem dos votos. A agitação ficou clara quando um parlamentar opositor à matéria indicou que se absteria, situação que baixaria o quórum do Plenário. Nesse sentido, uma maioria simples de 7 a 6, por exemplo, não seria suficiente para maior flexibilização à abertura das lojas aos domingos.

Conforme explica o assessor jurídico da Câmara, Gustavo Heinen, por ser um texto que precisa de maioria absoluta, por promover alterações no Código de Posturas do município, são necessários 8 votos entre os 15 parlamentares para que a proposta seja aprovada.


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Um outro fator nos cálculos de voto é que o presidente do Legislativo, Isidoro Fornari Neto (PP), só vota em caso de empate. Ele é favorável à possibilidade de abertura do comércio.

Heinen detalha que o presidente só vota em três hipóteses:

– Matérias que exigem quórum de dois terços para aprovação;
– Em casos de empate;
– Na eleição para a Mesa Diretora.

Emenda

O vereador Alex Schmitt, que pediu vistas para analisar a emenda, deu seu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade da emenda na reunião das comissões da última segunda-feira (4). Conforme explica o assessor jurídico Gustavo Heinen, foi entendido que a emenda adentrava matéria de competência da União.

O advogado explica que essa leitura aponta que não compete à Câmara de Vereadores disciplinar de acordo ou convenção coletiva, que seria matéria exclusiva do Congresso.

A tramitação

O projeto de liberdade econômica veio sem pedido de urgência do Poder Executivo. Se viesse com o pedido de urgência, a matéria tranca a pauta na Câmara dos Vereadores se não for apreciada dentro de um determinado prazo.

Se não for votada neste ano, a proposta que versa sobre o comércio aos domingos em Lajeado será arquivada ao final do ano. Ela pode ser desarquivada por ofício do Executivo no ano que vem. Agora se a matéria for recusada neste ano, a Prefeitura de Lajeado só pode propor novamente no ano seguinte.

1 comentário

  1. Tomara que não passe esse projeto. Já abre o comércio aos sábados, pra que abrir aos domingos?
    Torço pela derrota. Enterrem essa aberração!

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