Entra em vigor lei que proíbe despejos durante a pandemia

Após o Congresso derrubar veto presidencial, fica suspensa a retirada de inquilinos por não pagamento até 31


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Foto: Pexels / Divulgação

Após o Congresso Nacional derrubar o veto total do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Projeto de Lei 827/2020, em setembro, entra em vigor a Lei nº 14.216, que proíbe despejos e desocupação de imóveis durante a pandemia de covid-19.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8). Na prática, fica suspenso o cumprimento de qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte na retirada de inquilinos de imóveis privados ou públicos, até mesmo por meio de uma remoção forçada, até 31 de dezembro deste ano. A lei suspende ainda atos que tenham sido editados ou proferidos desde março de 2020, início da pandemia, exceto aqueles já concluídos.

A medida vale apenas para os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600.

Fonte: R7

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