Especialista destaca que nova lei das licitações traz maior segurança nos processos

Advogada e especialista em Direito Público Viviane Mafissoni analisa a nova lei, que entrou em vigor em abril


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Foto: Ilustrativa

A nova lei de licitações entrou em vigor em abril, tem dois anos de transição e traz avanços importantes para as compras e contratações no serviço público. O tema foi pauta da entrevista do programa Redação no Ar desta quarta-feira (26) com a advogada e especialista em Direito Público Viviane Mafissoni. “Vejo com bastante rigorismo a publicação da nova lei, que vem trazendo novos regramentos com relação ao tema”, observa.


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Para a especialista, a lei é minuciosa e traz regras referentes ao planejamento inicial antes da realização da licitação.

“A nova lei vem muito mais como uma mudança de cultura, dando mais segurança para o gestor público”, ressalta.

Vanessa destaca que a legislação oportuniza maior participação das assessorias jurídicas e da advogacia pública nos processos licitatórios como um todo. Para a advogada, isso facilita o controle da legalidade.

A especialista nota que a nova lei das licitações é bastante conceitual. “Quando vem dessa forma facilita para quem tem e não tem conhecimento técnico na área”, diz ela.

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