Estado requer medida judicial de urgência para retomar atividade presencial de ensino no RS

O pedido foi embasado por acontecimentos recentes


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Foto: Governo do RS

O governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), requereu, na manhã desta sexta-feira (26), medida judicial de urgência na ação civil pública ajuizada pela Associação Mães e Pais pela Democracia, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, que suspendeu, liminarmente, o retorno das atividades presenciais de ensino.

Conforme destacado pela PGE-RS, o pedido foi embasado por acontecimentos recentes que alteraram o panorama relacionado ao tema. O primeiro ponto diz respeito ao caráter de essencialidade conferido pelo Estado aos serviços de educação.

As medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos educacionais observam o disposto no Decreto 55.465/2020, que, em seu artigo 5º, define que as normas estabelecidas pelas secretarias da Saúde e da Educação, em conjunto ou separadamente, acerca das atividades presenciais e telepresenciais de ensino, observarão o necessário equilíbrio entre a promoção da saúde pública e o desempenho das atividades educacionais.

Ainda, o Decreto 55.240/2020, em seu artigo 21, § 2º, inciso VI, determina aos municípios que comprovem a adequação de suas normativas ao disposto no Decreto 55.465/2020, tratando como prioridade a adoção das medidas necessárias para a realização das atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e a adolescentes.

Fonte: O Sul

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