Estrela aprova prorrogação de impostos sobre serviços

Projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores


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Foto: Rodrigo Angeli/Divulgação

Foi aprovada por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Estrela, o Projeto de Lei (PL) encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), que solicita a prorrogação do prazo de vencimentos de dívidas tributárias previstas na legislação municipal. Agora, o projeto aguarda a sanção do prefeito municipal e a publicação no Diário Oficial do município para entrar em vigor.

A nova determinação permite a prorrogação do prazo de vencimentos de dívidas tributárias previstas na Lei Municipal n° 7.016, de 27 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida as leis e estabelece o Código Tributário Municipal. A classe beneficiada é a dos prestadores de serviços, que terão prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços relativos aos meses de março, abril e maio do corrente ano, bem como prorroga o vencimento do alvará de localização, previsto para 30 de abril deste ano.

Desta forma, fica ainda o Poder Executivo autorizado a prorrogar por decreto o pagamento dos débitos relacionados ao Simples Nacional toda vez que este sofrer alterações nos prazos por parte do Comitê Gestor Nacional. A principal justificativa para a mudança se baseou nas dificuldades impostas ao setor pela Covid-19 e a adaptação à medida semelhante tomada pelo Governo Federal. Por iniciativa do Comitê Gestor Nacional, a Receita Federal já anunciou que vai adiar por três meses o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas, e de microempreendedores que fazem parte do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).

“Com a prorrogação, estamos adotando uma importante medida de conforto para dar alento para as micros e pequenas empresas, além das demais que lutam para enfrentarem este momento de dificuldades. Estamos criando melhores condições de ultrapassar esse período mais crítico”, justifica a contadora da prefeitura, Elaine Strehl. “A extensão do prazo é mais uma das ações do governo Municipal de Estrela para enfrentar a segunda onda da pandemia da Covid-19, sendo que estamos no ápice da pandemia, e o diferimento é algo extremamente importante para esse público prestador de serviços que está sofrendo muito os impactos”, frisa. “Mas o município manterá seu atual fluxo de caixa através de um planejamento de controle de gastos, podendo assim superar este momento e poder conceder a prorrogação proposta”, garante ela. AI/VM

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