Governador sanciona lei que permite pagamento do IPVA em blitz

Normativa limita o alcance da medida a operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Estado.


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Foto: Divulgação / Detran-RS

Nesta segunda-feira (24) o governador Eduardo Leite sancionou o projeto de lei que permite aos proprietários de veículos realizarem pagamento de pendências atreladas ao veículo no ato de eventual fiscalização de trânsito.

Com a nova lei, os motoristas poderão quitar débitos relativos a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e de infrações de trânsito nas blitze para evitar o recolhimento do carro.

A nova lei limita o alcance da medida a operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Estado. Assim, as novas regras valeriam para grandes operações, como Balada Segura, que contará com estrutura envolvendo a Secretaria Estadual da Fazenda. Os pagamentos deverão ser feitos por meio de sistema bancário eletrônico.

Mesmo que as quitações de pendências sejam feitas no momento da abordagem, o condutor ou o proprietário do veículo precisará arcar com as sanções de circular sem documentação, como o registro de pontos na carteira e o pagamento de multa.

O benefício não será válido para carros envolvidos em ilícitos penais e os com pendências judiciais. MS/GaúchaZH

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