Governo do RS protocola projeto de adequação da lei que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Adesão ao regime pelo RS é peça imprescindível na estratégia de reequilíbrio das contas públicas


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O governo do Rio Grande do Sul apresentou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei de adequação da legislação que autorizou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Conforme a proposta, que altera a Lei Complementar 15.138, de 26 de março de 2018, o objetivo da adequação é atender às orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a padronização da legislação aprovada pelos Estados que desejam aderir ao RRF aos termos do Decreto Federal 10.681, de 20 de abril de 2021. Segundo o governo, a justificativa do projeto ressalta que a adesão ao regime pelo RS é peça imprescindível na estratégia de reequilíbrio das contas públicas.

O texto foi protocolado em regime de urgência e precisa de 28 votos favoráveis para ser aprovado.

Fonte: O Sul


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