Governo edita MP para pagar auxílio emergencial, mas depende de aprovar PEC dos Precatórios

Em ritmo de fim de ano no Congresso, reformas devem ficar para o ano que vem


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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) (Foto: Pedro Gontijo / Senado Federal)

É dezembro, e o Congresso Nacional já começa a entrar em ritmo de férias. Porém, na agenda ainda há questões importantes neste final de ano, como a PEC dos Precatórios e as definições sobre o Auxílio Brasil.

Na Câmara, os parlamentares se preparam para o recesso, e acordos para passar temas mais espinhosos no Plenário é menor porque votações sensíveis demoram para a construção de consensos mínimos. São várias etapas a serem vencidas para atingir os votos necessários, e os prognósticos indicam que qualquer projeto que precise de mais debate e discussão vai ficar para o ano que vem.


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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já disse às lideranças que a Casa já fez a sua parte neste ano, e que discutirá apenas projetos com ajustes pontuais ainda em dezembro. Aqueles de maior vulto devem ficar para o pós-recesso, a partir de fevereiro, assim que ocorrerem as definições para a composição das comissões temáticas.

Frente a esse cenário, a indefinição sobre o auxílio emergencial aflige o governo. O presidente se comprometeu com um benefício de R$ 400 aos menos favorecidos, porém, não há espaço no orçamento para isso. A saída que os operadores políticos encontraram foi por meio da PEC dos Precatórios, pedalar os valores que o governo tem que pagar, resultantes de condenações judiciais. Essa PEC representa um furo no teto de gastos, instrumento que representa o compromisso fiscal.

Engenheiro, presidente do IFL Brasília e assessor parlamentar, Douglas Sandri analisa os fatos políticos de Brasília na programação da Rádio Independente (Foto: Divulgação)

O projeto que altera a Constituição recebeu o aval da Câmara, mas no Senado, a maioria do governo é mais frágil. Para vencer esse óbice, a cúpula do Congresso optou pela promulgação parcial do que é de comum acordo entre Câmara e Senado para possibilitar o auxílio de R$ 400. O resto da PEC ficaria para ser apreciado no ano que vem.

É uma saída encontrada por Arthur Lira e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, que pode ser alvo de contestação judicial. Porém, outras emendas constitucionais já encontraram esse caminho para promulgação — foi o caso da Reforma da Previdência e, mais recentemente, da PEC da Reforma Eleitoral.

O governo corre porque a Medida Provisória (MP) atualmente em vigor, editada como benefício extraordinário para este mês de dezembro, não garante um benefício emergencial para todo o ano que vem. Ela deixa o valor do auxílio ao longo de 2022 para ser definido após a aprovação da PEC dos Precatórios.

Essa indefinição tranca a pauta em Brasília. A falta de acordo político para a PEC foi um dos motivos para a adiamento da sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (7), que tinha na pauta os vetos presidenciais. Um deles é o veto de Jair Bolsonaro aos R$ 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral. Parte dos parlamentares quer derrubar esse veto, mas como não houve acordo, optaram por cancelar a reunião do Congresso.

Texto por Douglas Sandri, graduado em Engenharia Elétrica, é presidente do Instituto de Formação de Líderes (IFL) de Brasília e assessor parlamentar. Todas as quartas-feiras, participa do quadro “Direto de Brasília”

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