Julgar para quem?

A disparidade racial dentro dos tribunais e a inaplicabilidade da lei 14.532/2023


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Foto: Freepik

Novamente vamos falar da Lei Nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 alterou a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

No entanto, apesar de a lei ter sido promulgada há mais de um ano, os casos de racismo seguem sendo um grave problema. Analisando especificamente o caso do Rio Grande do Sul, a décima oitava capital mais negra do Brasil, com 26% da população da capital do Estado, declarando–se como preta ou parda, o Rio Grande do Sul ainda registra um caso de injúria racial a cada sete horas. E se a lei prevê pena de reclusão para estes crimes, porque as pessoas não estão sendo presas?

Repercutiu muito nos últimos dias, o discurso arrependido de uma das participantes
do programa Big Brother Brasil, que após passar o período de confinamento atacando e maltratando por diversas vezes um homem negro, também participante do programa, gravou um vídeo para divulgação em suas redes sociais, sinalizando a que aprendeu o que é racismo estrutural, após sua expulsão do programa, e que pretende realizar o seu letramento racial. Mas é preocupante que a pessoa precise viver uma situação de exposição a nível nacional, para perceber a existência do racismo estrutural. E que somente a colocação da carreira de anos, em risco, é que gera preocupação com o tema.

O racismo estrutural é uma realidade, e organiza a sociedade brasileira, porque limita o acesso das pessoas negras a diversos setores, incluindo, os Tribunais responsáveis pelo julgamento das ações de racismo e injúria racial. A falta de pessoas negras nesse cenário é preocupante, porque a falta de letramento racial dos magistrados, nitidamente interfere na forma como analisam e julgam os casos.

E considerando que a maior parte dos réus de processos de injúria racial e racismo, são pessoas brancas, existe ainda o privilégio branco, que acaba subjugando o negro como mentiroso, ou descredibilizando a sua vivência, dando ouvidos outra vez a pessoa branca. No Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, conforme a Direção de Pessoas (DIGEP), entre os mais de 2,5 mil magistrados (entre Juízes e Desembargadores), seis se autodeclaram negros e 25 pardos (31). Entre os 8,3 mil servidores, 154 são negros e 275 pardos (429). Ainda precisamos evoluir muito como sociedade, para que as pessoas negras possam estar seguras. Porque diferente do que as pessoas pensam, a violência sofrida, em um ato racista, é tão
marcante quanto uma violência física. E a impunibilidade destes criminosos, gera uma séria insegurança jurídica e social.

Texto por Nadini da Silva, advogada e mestranda em Ambiente e Desenvolvimento

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