Justiça gaúcha decide que idosos têm preferência em critérios de desempate em concursos públicos

Na decisão, foi determinado que o critério de desempate deveria atender o que dispõe o Estatuto do Idoso


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Foto: Ilustrativa

Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) concederam um mandado de segurança para reconhecer o direito de uma candidata idosa a ficar em segundo lugar na lista final de aprovados em um concurso público para a prefeitura de Balneário Pinhal, no Litoral Norte.

Na decisão, foi determinado que o critério de desempate deveria atender o que dispõe o Estatuto do Idoso. A autora do mandado de segurança prestou concurso para o cargo de psicopedagogo institucional e clínico e informou que ficou em segundo lugar na classificação final, empatada com outra concorrente.

Segundo ela, o edital do certame previa que o critério de desempate era a maior pontuação na prova de conhecimentos pedagógicos e legislação, motivo pelo qual foi classificada em terceiro lugar. No entanto, a idosa ingressou na Justiça afirmando ser ilegal sua posição na classificação final visto que o artigo 27 do Estatuto do Idoso estabelece a idade superior a 60 anos como primeiro critério de desempate em concursos públicos.

O relator do processo, desembargador Leonel Pires Ohweiler, afirmou que “no âmbito dos concursos públicos, os requisitos de acesso aos cargos e funções públicas devem ser estabelecidos em lei, significando que documentos, inclusive habilitações específicas, testes físicos, exames psicotécnicos, tempo de experiência e idade mínima ou máxima, dentre tantos outros requisitos, somente podem ser exigidos por lei, à qual deve vincular-se o edital”.

Fonte: O Sul

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